ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-11-2010.
Aos dez dias do mês de novembro
do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juliana Brizola, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
Maria Celeste, Mario Manfro, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício
nº 989/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
046/10 (Processo nº 3999/10). Na
ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo: nº 058/10 (Processo nº 4007/10), de autoria da vereadora Maristela
Maffei, no Seminário Internacional – Mudança Climáticas, do dia de hoje ao dia
doze de novembro do corrente, em Brasília – DF –; e nº 067/10 (Processo nº
3992/10), de autoria do vereador Beto Moesch, no Curso de Educação Ambiental:
Desafios de uma Sociedade de Risco, nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de
novembro do corrente, no Município de Santo Ângelo – RS. Do EXPEDIENTE,
constaram os Comunicados nos 96436, 96437, 96438, 96439, 96440,
96441, 96442, 96443, 96444, 96445, 96446, 96447, 96448, 96449, 96450 e
96451/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional da Educação
– FNDE. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Centésima, Centésima Primeira e Centésima Segunda Sessões
Ordinárias e da Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda e
Quadragésima Terceira Sessões Solenes. Às quatorze horas e vinte e um minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 013/10 (Processo nº
1572/10). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 117/10 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/10 (Processos nos
2578 e 4009/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 041/10 (Processo nº 3770/10), após ser encaminhado
à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul Torelly. A
seguir, foram apregoadas as Emendas nos 04 e 05, de autoria do
vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/10 (Processo nº 2974/10) e foi aprovado
Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essas Emendas fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foram
apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Airto Ferronato e João
Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente no
dia de ontem e do dia onze ao dia dezesseis de novembro do corrente. Também,
foram apregoadas as Emendas nos 26, autoria do vereador Nilo Santos,
Líder da Bancada do PTB, e 27, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10
(Processo nº 3383/10). Ainda, foram aprovados Requerimentos de autoria dos
vereadores Nilo Santos e Engenheiro Comassetto, solicitando que as Emendas nos
26 e 27, respectivamente, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 020/10 (Processo nº 2744/10). Em Discussão Geral
e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10
(Processo nº 3383/10). Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos
01, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10.
Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 02, 19, 21,
22, 23, 24, 25, 26 e 27 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 008/10. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/10. Na oportunidade, o vereador Reginaldo
Pujol manifestou-se acerca da votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/10. Também, o senhor Presidente registrou que
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10 foi aprovado pela
unanimidade dos vereadores presentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/09, por seis
votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada
pelo vereador Nelcir Tessaro, após ser discutido pelos vereadores Beto Moesch,
DJ Cassiá, Adeli Sell, Dr. Raul Torelly, João Carlos Nedel, Airto Ferronato, Sebastião
Melo, Elias Vidal, Bernardino Vendruscolo, Mauro Zacher, Luiz Braz, Nilo
Santos, Sofia Cavedon, Dr. Thiago Duarte e João Antonio Dib e encaminhado à
votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, João
Antonio Dib e Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal e Mauro Zacher,
votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir
José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela
Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna. Durante a apreciação do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 007/09, os vereadores Dr. Thiago Duarte, Haroldo
de Souza, Mauro Pinheiro, Toni Proença e Mario Manfro e a vereadora Juliana
Brizola cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Beto
Moesch, Dr. Raul Torelly, Sebastião Melo, Elias Vidal, Luiz Braz e Dr. Thiago
Duarte. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos vereadores
João Antonio Dib e Dr. Thiago Duarte, o senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos pareceres apostos ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/09 pelas Comissões Permanentes deste Legislativo. Ainda, o
vereador Beto Moesch manifestou-se acerca da possibilidade de adiamento da
votação desse Projeto. Após, foram apregoados os seguintes documentos, do 3º
Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre: Mandado
de Intimação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia de hoje, às
quatorze horas, destinado ao vereador Pedro Ruas; e Atestado de Comparecimento
em Audiência da vereadora Fernanda Melchionna, relativo a essa Audiência. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib,
solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/10 (Processo nº 2974/10). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/10 (Processo nº
3550/10). Às dezessete horas, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 174/10 e o Projeto de Resolução nº 029/10; em 2ª Sessão, os
Projeto de Lei do Legislativo nos 168, 096 e 173/10, estes dois
discutidos pelo vereador Dr. Raul Torelly. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni, pela oposição, Sebastião
Melo, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte e João Antonio Dib. Na
oportunidade, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a solenidade
de inauguração do novo estúdio da Rádio Câmara, amanhã, às quatorze horas,
neste Plenário. Também, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do vereador
Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 006/10, e, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, o
senhor Presidente convidou os presentes para a Audiência Pública com o objetivo
de debater assuntos de interesse da comunidade do Bairro Rubem Berta, a ser
realizada no Salão da Paróquia Madre Teresa de Calcutá, no dia dezesseis de
novembro do corrente, às dezenove horas. Às dezessete horas e trinta e quatro
minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo
vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o
Memorando nº 067/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita representação
desta Casa, nos dias 24 e 25 de novembro de 2010, para realizar palestra na
cidade de Santo Ângelo.
Apregoamos o Memorando nº 058/10, de autoria da Verª Maristela Maffei, que solicita autorização para
representar esta Casa no Seminário Internacional de Mudanças Climáticas no
período de 10 a 12 de novembro de 2010, em Brasília, Distrito Federal.
Apregoamos o PLE nº
046/10, que desafeta e autoriza a alienação de parte do leito da Rua Portulaca.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h21min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1572/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago
Duarte, que altera o § 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 01-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PR nº 013/10. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Está encerrada a 2ª Sessão
de discussão geral do PR nº 013/10.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2578/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 117/10, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que inclui
no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema –, no dia 30 de julho, o Dia
Municipal do Escritor Gaúcho.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 10-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 117/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4009/10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/10, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do Município e
do País, das 8h42min do dia 14 de novembro às 9h33min do dia 21 de novembro de
2010, para viajar à Cidade do México.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 10-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PDL nº 004/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3770/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/10,
que cria 10 (dez) cargos de Auxiliar de
Farmácia, 5 (cinco) cargos de Biomédico, 9 (nove) cargos de Farmacêutico e
extingue cargos de Auxiliar de Administração Hospitalar, todos de provimento
efetivo, na Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, constantes
da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLE nº 041/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLE
nº 041/10.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente,
Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha a
Sessão no dia de hoje, nós votamos, nos últimos dias, vários Projetos ligados à
área da Saúde. Um deles prorrogava os contratos dos Agentes de Combate a
Endemias, isto é, de combate à dengue, e o Projeto ora apresentado e aprovado
nesta Casa prorrogou os contratos sem prova seletiva de quatro para seis meses
e, a partir daí, para um ano e oito meses.
Na semana passada,
votamos outro Projeto, Ver. Todeschini - a Comissão de Saúde sempre
acompanhando as reuniões permanentes -, que resolvia um problema surgido há
muito tempo, porque o concurso para Técnico de Enfermagem e Técnico de
Radiologia estava vencendo, e o Governo se conscientizou, percebeu que, ao não
mandar o Projeto para cá, poderia perder o concurso. Então, mandou um Projeto,
e nós o aprovamos, criando 188 cargos na área da Saúde e resolvendo o problema
dos Técnicos de Enfermagem e de Radiologia.
Agora estamos
resolvendo um outro problema, que trata dos cargos de Auxiliares de Farmácia,
de Biomédicos e de Farmacêuticos e que extingue alguns cargos da Administração
dentro da Secretaria Municipal da Saúde. Então, é mais um pequeno, mas
importante problema, e por isso demos Parecer favorável ao Executivo, ao
Governo, porque são apenas adaptações que deveriam ter sido feitas há mais
tempo, Ver. Haroldo. Foram feitas algumas Reuniões com o Marcelo Bosio,
Secretário Adjunto, ele encaminhou o assunto, e propomos uma certa urgência,
porque, se o concurso público vencer, esses trabalhadores não chamados perderão
a oportunidade. É por isso que nós, em nome da Bancada, encaminhamos
favoravelmente ao Projeto, mas alertando, conforme disse o Dr. Izquierdo, na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
mais precisamente a Secretaria Municipal da Saúde, precisa, até o final do ano,
fazer concurso público, porque estariam faltando em torno de 800 trabalhadores
na área da Saúde, e ainda não vimos nenhum projeto, nenhuma boa intenção chegar
a esta Casa para resolver esse problema de falta de trabalhadores. Muitas
vezes, percebemos que está sobrecarregada uma Unidade de Saúde, porque não tem
Médico, não tem Técnico de Enfermagem, não tem Enfermeira, exatamente porque os
profissionais que hoje estão se aposentando não estão sendo repostos nas
Unidades de Saúde ou no HPS, que é o hospital menina dos olhos, vamos dizer
assim, da nossa Cidade e da Grande Porto Alegre. Visitamos o HPS ontem,
inclusive, e dizia o seu Diretor que faltam mais de 200 funcionários naquela
Instituição, envolvendo todas as funções. Para a Copa, agora, se discute um
projeto de grande ampliação do HPS, muito importante para a Cidade. E
possivelmente, até lá, todas essas novas áreas, todos esses novos departamentos
que serão criados e ampliados terão necessidade, com certeza, de 300 a 500
novos trabalhadores. É preciso que o Governo perceba, faça esse levantamento,
juntamente com a elaboração do Projeto, e mande para esta Casa um Projeto de
Lei criando as vagas e abrindo concurso público, porque, além disso, também
haverá a implementação das UPAs - Unidade de Pronto Atendimento em Porto
Alegre; já estão discutindo quatro UPAs, uma para cada região: Região Norte,
Região Sul, Região Leste e região aqui do bairro Navegantes. Se essas UPAs atuarem
nos quatro turnos, serão necessários em torno de 300 funcionários atuando em
cada uma delas. Portanto, é de extrema importância que a Saúde tenha, sim, um
projeto de ampliação no seu quadro, e que o Governo Municipal, através da
Secretaria Municipal da Saúde, encaminhe novos Projetos para esta Casa, que,
com certeza, terão reciprocidade, terão solidariedade desta Câmara, que sempre
foi assídua e sempre apoiou qualquer atitude de ampliação e de melhoria do
serviço da Saúde. Portanto, encaminhamos favoravelmente ao Projeto do
Executivo. Um abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/10.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, venho aqui confirmar -
Ver. Mauro Pinheiro, Verª Juliana Brizola, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. João
Bosco Vaz; Márcio Bins Ely, eterno Secretário do Planejamento - o apoio
uníssono da nossa Bancada com relação a esses cargos de Auxiliar de Farmácia,
de Biomédico, de Farmacêutico que vão ocupar o extinto cargo de Auxiliar de
Administração Hospitalar.
Eu poderia falar aqui
da nossa visita ao HPS, Ver. Aldacir José Oliboni, uma vez que esses
profissionais também vão contemplar quadros lá existentes de grande
necessidade. Eu poderia falar também das UPAs, uma das quais a da Zona Sul,
onde já existe um forte movimento para que seja instalada no Hospital Parque
Belém, fazendo com que esse Hospital possa atingir o atendimento mais amplo das
pessoas que lá procuram. O Hospital Parque Belém já tem um serviço de Ortopedia
de excelência, de Neurocirurgia; o Ver. Bernardino Vendruscolo estava comigo
numa reunião, esses dias, onde ele ouviu de uma das pessoas presentes um forte
depoimento, classificando de muito bom o atendimento que tem ocorrido lá no
Hospital Parque Belém. Então, que possamos contemplar esse Hospital, iniciando
um embrião de um Hospital de Pronto Socorro na Zona Sul.
Eu venho basicamente
falar, me ater, não extrapolar este tema, mas me ater a estas três funções, uma
vez que é fundamental que nós possamos ampliar as Farmácias Distritais, para
que a população possa retirar medicação controlada, aquela medicação própria do
Município; para que se possa ter agora, através desse afinamento, dessa
sintonia fina que deve existir, Verª Sofia Cavedon, entre o Município e o
Estado, um conveniamento com a Secretaria da Saúde do Estado, para que, nessas
Farmácias Distritais, agora com profissionais habilitados, os pacientes também
possam retirar o medicamento especial e excepcional.
Então, é importante
que a gente possa colocar isso, possa estar aparelhando, em pelo menos uma
Unidade de Saúde ou em pelo menos uma Unidade em cada uma das oito Gerências
Distritais, um local onde as pessoas próximas da sua casa possam retirar as
medicações rotineiras, as medicações controladas, e a partir daí, com a
presença desses profissionais qualificados, a gente possa ter uma sintonia fina
com a Secretaria da Saúde do Estado, para poder ter acesso também a
medicamentos especiais e excepcionais.
Então, eu quero
saudar, quero dizer que o PDT está junto, e que Farmacêuticos, Biomédicos, vão
poder qualificar, sem dúvida nenhuma, as Farmácias Distritais do Município de
Porto Alegre; que possamos ampliá-las como a Farmácia Distrital da Restinga,
que funciona na Unidade de Saúde da Macedônia, fruto de uma grande luta daquela
comunidade, e que possamos ter uma em cada região da Cidade, uma em cada
Gerência Distrital. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos as Emendas de nº 04 e nº 05, de autoria do Ver. João Antonio
Dib, ao PLCE nº 006/10.
Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do
envio das Emendas nº 04 e nº 05 ao PLCE nº 006/10 à apreciação das Comissões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a
Emenda nº 26, de autoria do Ver. Nilo Santos, ao PLCE nº 008/10.
Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 26 ao PLCE nº 008/10 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia 9 de novembro de 2010.
Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 11 a 16 de novembro de 2010.
O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/10.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos
assiste, como médico, Líder do PMDB e participante há mais de 30 anos da Saúde
da nossa Capital também, fico feliz em vir aqui trazer o apoio a este Projeto
da nossa Bancada, referente à criação desses cargos, pois são cargos
importantes - Farmacêuticos, Biomédicos - que vão qualificar, realmente, ainda
mais, o nosso sistema público de Saúde.
Eu gostaria também de
deixar uma mensagem positiva em relação ao que está acontecendo com o nosso
HPS, aos estudos que realmente estão acontecendo, agora de uma maneira mais
forte, no sentido da sua ampliação. Há cerca de um ano e meio, tive
oportunidade de estar com o então Secretário da Copa do Mundo, hoje Prefeito
José Alberto Fortunati, quando, junto com o Dr. Paulo Azambuja, Diretor do
nosso HPS, solicitamos que houvesse uma designação de recursos da Copa para a
área da Saúde, para a ampliação do HPS. Sabemos das dificuldades do HPS. A
qualificação dos profissionais que lá atuam também é extremamente importante,
mas precisam de um ambiente mais estruturado, melhor qualificado em termos de
localização de leitos e de instrumentalização para suas ações. É necessário que
haja uma Hemodinâmica no HPS, que haja maior quantidade de leitos, mais longe
uns dos outros, que as pessoas tenham possibilidade de melhor hotelaria. Isso
tudo vai reforçar o nosso atendimento, além de aumentar a quantidade e a
qualidade dos leitos da Cidade. Esse processo está avançando: cerca de 53
milhões já estão no Ministério sendo avaliados para serem liberados em função
da ampliação real do nosso HPS, uma instituição que já tem 66 anos de
existência e que merece todo o nosso carinho.
Ainda na questão das
UPAs, temos que ampliar esse processo, avançar muito. Já temos coisas bem
definidas, áreas que devem ser priorizadas na Cidade para instalação das
Unidades de Saúde 24 Horas. Eu acredito que essas áreas bem definidas já estão,
por exemplo, junto ao Hospital Parque Belém, na Zona Sul, que é muito
importante; temos uma área nobre na Cidade que também pode ser muito bem
utilizada para a colocação de uma UPA, que é no terreno do Hospital São Pedro,
em frente aos prédios que lá existem. Todos que passam ali na Av. Bento
Gonçalves veem aquela imensidão de terreno hoje sem aproveitamento, que está
entre a Av. Bento Gonçalves e os prédios, de propriedade do próprio Hospital,
do Estado; seria uma negociação fácil e tranquila para ser feita, e teríamos
ali uma UPA que atenderia também aquele pessoal que vem de Viamão, pois sabemos
que a UTI da PUC está sempre lotada, por exemplo, e muitas vezes acabam no
próprio HPS em função de não conseguir ter um atendimento mais qualificado no
caminho. Então, seria um local para uma UPA mais centralizada que atenderia o
Partenon e toda aquela região, inclusive parte da região central de Porto
Alegre. Não podemos esquecer também da região do Humaitá/Navegantes, que também
é uma prioridade na questão das UPAs, bem como a definição imediata da
localização da primeira a ser instalada em Porto Alegre, que tudo nos leva a
crer que deverá ser no eixo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia ou nas suas
proximidades. Então, eu gostaria de deixar uma mensagem positiva, porque as
coisas estão realmente acontecendo. Esperamos que elas aconteçam com a maior
brevidade possível; para isso estamos nos reunindo, temos apoiado e procurado
fazer a nossa parte, dar a nossa contribuição aqui na Câmara Municipal e em todos
os fóruns onde somos chamados para expressar a nossa interferência positiva e a
nossa opinião. Obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais
quem queria discutir. Em votação o PLE nº 041/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exa que colocasse à
análise dos meus Pares a possibilidade de passar à discussão e votação do PLE
nº 020/10, sobre o PREVIMPA, porque amanhã será decidido um problema em
Brasília e seria conveniente que eles já pudessem levar como solucionado. Não
há discussão, acredito eu, em torno do problema.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita priorização da
discussão e votação do PLE nº 020/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2744/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 020/10, que cria 25 (vinte e cinco) cargos de assistente
administrativo e extingue 20 (vinte) cargos diversos de provimento efetivo do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA),
estabelecido pela Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e dá outras
providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 08-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLE nº 020/10. (Pausa.) Não há quem
queria discutir. (Pausa.) Em votação o PLE nº 020/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3383/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/10, que
altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEU) e de
Macrozonas (MZs), cria Subunidades, institui como Áreas Especiais de Interesse
Social – AEIS I e III – no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
(Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999) as áreas correspondentes
aos empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa
Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinados à produção
habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definido no
§ 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1999. Com Emendas nos 01; 02, com
Subemenda nº 01; 03; 04; 19; 21 a 25.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 02, com Subemenda nº 01; 19 e 21 a 25 e pela rejeição
das Emendas nos 01, 03 e 04.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- retiradas de tramitação
as Emendas nºs 05 a 18 e 20;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLCE nº 008/10. (Pausa.)
Apregoamos a Emenda
nº 27, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 008/10. (Lê.):
“Substitua-se, na redação do art. 66 do PLCE nº 008/10: 1 - a densidade da
subunidade 12, para que passe a ser 280 hab/ha; 2 - a quota de altura de que
trata o inc. IV - volumetria, que passa a ser de 15 metros.”
Apregoamos
Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 27 ao PLCE nº 008/10 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, creio que é possível votar em bloco as Emendas e Subemenda ao PLCE
nº 008/10. Contribuindo com a Casa, é que se fez aquela ampla composição em que
o Ver. Engenheiro Comassetto contribuiu objetivamente com a retirada de 14
emendas, e a Verª Sofia Cavedon também concordou em retirar uma das suas
Emendas, aquelas que serão encaminhadas para o Projeto correspondente, porque
se tratam de áreas ocupadas que, evidentemente, não estariam bem colocadas
nesse Projeto. Foram retiradas e ficaram resguardadas. Por isso hoje temos
condição de votar em bloco essas matérias, se regimentalmente for possível.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Entendido,
Ver. Reginaldo Pujol. Então, faremos o bloco, primeiramente, da votação das
Emendas nº 01, nº 03 e nº 04, cuja recomendação é pela rejeição.
Em votação o bloco
constituído pelas Emendas nº 01, nº 03 e nº 04 ao PLCE n° 008/10. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação o bloco
constituído pelas Emendas nº 02, com Subemenda nº 01; nº 19, nº 21 a nº 27 ao
PLCE nº 008/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCE nº
008/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1201/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/09, de autoria dos
Vereadores Beto Moesch e Dr. Raul, que altera a ementa, os arts. 1º, 2º e 3º e
inclui arts. 2º-A e 3º-A na Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 574, de 7 de julho de 2007, alterando a
abrangência da proibição ao uso de produtos fumígenos no Município de Porto
Alegre, a definição desses recintos e as penalidades previstas ao não
cumprimento dessa Lei Complementar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Pancinha: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 07-06-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 007/09. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a
palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, aqui mais um Projeto em que eu e o Ver. Dr. Raul
poderíamos pedir o Regime de Urgência, mas não pedimos. Não pedimos o Regime de
Urgência, e poderíamos ter feito em 2008, justamente para suscitar o debate que
ocorreu nas Comissões, que vai passar a ocorrer agora no Plenário e que está
acontecendo pela Cidade afora durante meses e anos. Esta tem sido a nossa
filosofia de tramitação de Projetos, jamais pedir Regime de Urgência.
Eu quero aqui,
em primeiro lugar, Ver. João Carlos Nedel, parabenizá-lo, porque V. Exa
talvez tenha sido a primeira figura parlamentar a enfrentar o debate sobre a
necessidade de regrarmos melhor o uso ou não de cigarros em ambientes fechados.
Eu estava na SMAM, na época, mas acompanhei o Projeto. Pessoas da nossa relação
ajudaram a fazer o Projeto, inclusive - não vou citá-los aqui, porque não cabe
-; e como todo Projeto que muda hábito, ou que busca mudar hábito, que modifica
o dia a dia, sofre resistência e passa a ser polêmico.
Sobre o
Projeto original, do Ver. João Carlos Nedel, que passou a ser uma Lei
Complementar e que está em vigor, para poder passar aqui no Plenário, quero
dizer que é óbvio que muito do que o Vereador quis passar não pôde para que o
processo pudesse, ao menos, evoluir um pouco.
Qual foi a grande
contribuição do Ver. João Carlos Nedel? Ele esmiuçou melhor as diretrizes
gerais da Lei Federal que diz que é proibido fumar em ambientes fechados, a não
ser que haja um ambiente arejado. E aí começa toda uma discussão sobre o que
vem a ser ambiente arejado. Isso nunca foi regulamentado, nem em nível federal,
nem em nível municipal.
A Lei Complementar
traz também outros avanços: a exigência de cartazes, e aí cabe fiscalização...
Isso suscitou um grande debate. Então, o que eu e o Ver. Dr. Raul nos propusemos
fazer? Não é uma nova lei, Ver. João Carlos Nedel, não estamos propondo uma
nova lei; estamos fazendo uma tentativa de aprimoramento e qualificação da Lei
que, aliás, Dr. Thiago, o próprio Ver. Nedel tentou na época, mas não conseguiu
em virtude de um cenário que havia naquele momento. Só que, de lá para cá -
vejam o que vou dizer -, praticamente todas as capitais do Brasil, se não
todas, proíbem o cigarro em ambiente fechado. Em Buenos Aires, não se pode
fumar em ambiente fechado; no Uruguai, não pode há quase 10 anos, e não houve
problema nenhum com os cassinos em virtude disso; pelo contrário. A cidade de
São Paulo, o Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro, o Município do
Rio de Janeiro, Goiânia, Curitiba, o Estado do Paraná, Salvador, João Pessoa,
Recife, a União Europeia, em seu todo, e o último país foi a Espanha. Os
Estados Unidos, na minha opinião, radicalizaram, foram além, lá não pode fumar
nas calçadas.
Então, o que queremos
colocar é que não há nada contra o fumante, e, sim, a favor do não fumante, que
tem o direito de poder ir a um local... Assim aconteceu na Câmara de
Vereadores, onde se podia fumar. Quando eu vim a esta Casa, em 2001, até no
plenário as pessoas fumavam, nos corredores as pessoas fumavam, e hoje não se
fuma...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto
Moesch continua a sua manifestação de discussão do PLCL nº 007/09, a partir
deste momento, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago Duarte.
O SR. BETO MOESCH: Ver. Dr. Thiago,
muito obrigado pela cedência de tempo.
É importante colocar
que essa regra se aplica a estabelecimentos públicos também, sem dúvida. O que
é importante colocar também, como eu estava dizendo, é que não há aqui nenhuma
tentativa contrária ao fumante - isso é um outro debate -, mas sim a de
garantir os direitos ao não fumante.
O que acontece hoje?
Se o estabelecimento é arejado, pode-se fumar; esse é o grande problema. Está
comprovado que esse arejamento, entre aspas, não resolve o problema do fumante
passivo. Os dados são surpreendentes - o Ver. Dr. Raul vai dar continuidade -
porque mostram números impressionantes. Em primeiro lugar, diz respeito à
desqualificação do ambiente fechado. Por isso vários restaurantes, hoje, não
permitem o fumo, mesmo em ambiente arejado. Por exemplo, Ver. Mauro Pinheiro,
em nenhum shopping center se pode fumar, e a Lei permite,
desde que seja arejado. Em nenhum shopping
center se pode fumar, mas pela Legislação pode, por quê? Porque
desqualifica o ambiente. No aeroporto, não se pode fumar. Essa proibição
começou nos aviões; houve uma polêmica muito grande. Como uma pessoa vai à
Europa, viaja durante 12 horas, sem fumar? Não se pode fumar no avião. Só que,
além do avião, no aeroporto não se pode mais fumar, mesmo em um ambiente
arejado, por quê? Porque esse “arejamento” não dá garantia e segurança para o
fumante passivo, simplesmente por isso.
O que eu e o Ver. Dr.
Raul tentamos fazer foi permitir o uso do cigarro em varandas, em sacadas, ou
seja, para a pessoa não precisa sair do prédio para poder fumar. Ao contrário,
por exemplo, da legislação de São Paulo, que proíbe o fumo até mesmo embaixo de
marquises - houve, talvez, um exagero, como ocorreu nos Estados Unidos. Então,
estamos garantindo, nesses espaços - desde que abertos e seccionados da área
fechada -, a permissão de fumar. É o que vários restaurantes estão fazendo.
O próprio Jornal do
Comércio mostrou manifestações de donos de estabelecimentos comerciais
favoráveis a uma legislação que proíbe o cigarro em ambiente fechado, porque já
adotam isso há muitos anos. Poderia citá-los aqui, mas não vou citar, porque
poderia omitir alguns, com certeza, até porque eu não conheço todos. O
Datafolha fez uma pesquisa, recentemente, em agosto de 2010, que mostrou que
73% dos fumantes são favoráveis à Lei Antifumo, em São Paulo; os não fumantes,
praticamente todos, claro, são favoráveis. Setenta e três por cento dos
fumantes de São Paulo são favoráveis à Lei que proíbe o fumo em ambiente
fechado; os não fumantes, praticamente todos, quase 100%.
E por que isso? É a
garantia aos trabalhadores, aos garçons, às garçonetes, por isso a OIT é
contrária ao fumo em ambiente fechado. E nós somos signatários da OIT e da
Convenção-Quadro, que, embora seja uma convenção de Saúde, diz que os maiores
problemas de Saúde, no mundo, são em virtude do fumo em ambiente fechado, por
causa do fumante passivo. Os dados são impressionantes. Eu vou repassá-los a V.
Exas, porque são vários dados, e ficaria cansativo colocá-los todos
aqui, na tribuna.
Não há como nós termos segurança, saúde, respeito, justiça, numa Cidade como Porto Alegre, nos dias de hoje, no cenário atual, sem garantirmos os direitos ao não fumante. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ
Cassiá está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero dizer ao Ver. Beto Moesch -
Vereador pelo qual eu tenho um grande respeito, Vereador que contribui muito
para esta Cidade - que a minha dúvida é a seguinte: se o cigarro faz mal, se o
cigarro mata, se o cigarro é uma droga, por que é liberado? Por que é vendido
em qualquer esquina? É isso que eu não consigo entender! Agora, se alguém aqui
conseguir me fazer entender, eu até concedo um aparte! Por que essa droga é
liberada? Por que essa droga é vendida no supermercado? Ninguém tem a resposta?
Eu tenho, mas eu não vou falar. Eu tenho, mas eu não vou falar!
(Manifestações do
Plenário.)
O SR. DJ CASSIÁ: Agora, é difícil você
transitar nas ruas de Porto Alegre! Eu, hoje mesmo, vindo da Zona Sul, na
subida do bairro Cavalhada, onde colocaram um controlador de velocidade, num
lugar onde, quando passa um caminhão, não passa um carro, passavam dois
caminhões. Houve a casualidade de um dos caminhões estragar, e eu não tive como
passar. Eu tive que ficar praticamente três minutos com meu nariz fechado,
porque eu não aguentava o cheiro daquele troço que aquele cano de descarga do
caminhão estava soltando! Aquilo não mata também? Esse não é um caso isolado!
Agora eu não posso aqui deixar de defender os direitos daqueles que não fumam,
mas também não posso intervir no direito daqueles que fumam! Não posso! De
forma alguma, eu não posso deixar de defender o direito daqueles que não fumam,
repito, mas não posso também intervir no direito daqueles que fumam. Ora, nós
vivemos em um país democrático, em que as pessoas têm seu direito de ir e vir?
Sim ou não, Ver. Nilo Santos? Ajude-me, meu Líder! Sim ou não? Agora, caso a resposta
seja não, eu vou dizer: “Você, a partir de hoje, que não fuma, vai fumar; e
você que fuma vai deixar de fumar.” Não posso!
O Sr. Nilo Santos: V. Exa
permite um aparte?
O SR. DJ CASSIÁ: Eu lhe concedo o
aparte, Ver. Nilo.
O Sr. Nilo Santos: Ver. DJ Cassiá,
parabéns pelo seu discurso. Eu não fumo, mas não se resolve problema proibindo!
Não se resolve dessa forma! Se fosse assim, o Ver. Beto Moesch teria o nosso
apoio, se fosse impedida a comercialização do cigarro, porque a maconha, a
cocaína e outras drogas pesadas são proibidas e são consumidas. Se é para
proibir a comercialização, é outro assunto, mas tirar o livre-arbítrio das
pessoas é complicado! Eu sugiro que os garçons que atendem nesses ambientes
também sejam fumantes, o que não condena, se for o caso, um garçom ou uma
garçonete que não fume a atender num ambiente cheio de fumaça. Isso foi só para
contribuir!
O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Nilo
Santos. O Projeto é bom, Ver. Beto Moesch, mas nós temos que discutir melhor, e
discutir com a sociedade; temos que discutir com aqueles que fumam e com
aqueles que não fumam. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente,
colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero falar mais especificamente para quem
nos assiste, para a sociedade porto-alegrense, porque é comum, no caso do
combate ao tabagismo, se apresentar um conjunto de projetos de lei que vão e
que vêm, que vão e que vêm! Há, indiscutivelmente, um forte ingrediente
marqueteiro nessa questão, porque aqueles que defendem o ambiente saudável, que
defendem a sustentabilidade, veem a sociedade como um todo; elas reconhecem que
existem vícios, elas reconhecem que existem pessoas que fumam e pessoas que não
fumam. E nós, que combatemos o Apartheid,
não vamos aqui compactuar com esse tipo de Projeto de Lei.
A Lei de Porto Alegre
é rígida, tremendamente rígida, e deve continuar tal qual está. Mudá-la
significa fazer um confronto com estabelecimentos comerciais que gastaram uma
verdadeira fortuna para fazer valer a Lei na cidade de Porto Alegre. Fizeram
ambientes separados, climatizados, com exaustores, e alguns eu conheço, fizeram
exaustores de primeiríssima qualidade, de Primeiro Mundo. Nas estações de
trens, nos metrôs, nos aeroportos, em vários lugares existem fumódromos com
exaustores. E em centros de eventos, em Brasília, por exemplo, na Capital
Federal, eu vi a mesma coisa.
Eu não fumo, eu
insisto com os meus colaboradores para que não fumem, eu me considero um
antitabagista 365 dia por ano, mas eu também reconheço que há pessoas que
fumam, que há pessoas que trabalham na lavoura - e no Rio Grande do Sul, temos
milhares de plantadores de fumo, inclusive a maioria é para exportação -, há
fábricas que empregam pessoas, e há impostos que são cobrados.
O que está muito bom, a gente não muda, porque, se mudar aquilo que está muito bom, acaba mudando para pior. E aí vamos ver, sim, as pessoas saindo para a rua, fumando onde todos transitam, como se não houvesse problema e, pior do que isso, as pessoas vão colocar as baganas de cigarro nas ruas. Em relação a isso, eu não ouvi uma palavra, não vi um movimento, não vi absolutamente nada.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa pela
clareza do seu pronunciamento. Concordo com V. Exa, porque, se nós
proibirmos indistintamente, temos que, primeiro, proibir que as bancas de
revistas vendam cigarros, por exemplo, que são uma concessão pública, estão
nas calçadas - também há quem fez investimentos.
Nessa mesma linha, deve haver a conscientização, pois o Projeto e a intenção dos Vereadores Beto Moesch e Dr. Raul são bons, de boa intenção, mas temos de começar pelo começo, e vamos trabalhar no sentido do seu pronunciamento.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver.
Cecchim. E é nesse diapasão que eu continuo a minha fala. O que está bom, o que
está muito bom, já foi feito: a observância rígida da Lei. O que os
comerciantes, os donos de bares e restaurantes fizeram, e vão continuar
fazendo, é obedecer a uma lei rígida, que teve a plena capacidade do Ver.
Nedel, entre outros. É isso que nós não vamos mudar, Ver. João Antonio Dib; nós
vamos permanecer nessa Lei existente. E eu espero que os Vereadores que fizeram
este Projeto de Lei olhem para a sociedade como um todo e tenham uma militância
cotidiana na educação para o bom consumo, para a saúde e para o bem-estar das
pessoas. Nós vamos votar contra o Projeto, porque ele não é do interesse público.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero que
fique nos registros que o PLCE nº 008/10 foi votado e aprovado por unanimidade
da Casa. A Casa aprovou por unanimidade a instituição das Áreas de Interesse
Social.
O Ver. Dr. Raul
Torelly está com a palavra, para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver.
Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos que nos assistem,
vejo que temos representações muito qualificadas no nosso Plenário. Na realidade,
a proposição deste Projeto veio a mim, em parceria com o Ver. Beto Moesch,
porque se soma à minha história de vida pessoal, à minha formação como médico.
Eu me formei, em 1979
- lá se vão 31 anos -, em Cardiopneumologia e, na Enfermaria da Santa Casa de
Misericórdia, onde havia o nosso sempre Líder, Dr. Mário Rigatto, eu tive a
minha formação médica clínica. E, desde lá, eu venho convivendo com uma
situação que acho que deveria ser extinta. Eu posso parecer um pouco radical,
mas a minha decisão pessoal de não fumar já tem muitos anos. E eu sou um
daqueles apologistas, assim como a Associação Médica, assim como as entidades
médicas, do Fumo Zero. Por quê? Porque nós temos, na sociedade, uma perda
estatística de, no mínimo, dez anos de vida para os fumantes. Essa é uma
questão. Este nosso Projeto não vem de encontro dos fumantes; na realidade, ele
vem ao encontro dos não fumantes, que são fumantes passivos, ou seja, eles são
obrigados, direta ou indiretamente, a conviver, em ambientes fechados, públicos
ou privados, com a fumaça tóxica do cigarro.
Nós sabemos que a
fumaça, até antes de sair do filtro - porque ela vai para o ambiente, para os
não fumantes -, é mais tóxica, inclusive. Os não fumantes são afetados em 30%
do valor que os fumantes são afetados. Eu tenho esse dado há 30 anos, quando,
na Enfermaria 29, assisti a uma defesa de tese do Dr. de Luca - ainda me lembro
do nome do colega -, que fez a dosagem do carboxihemoglobina, ou seja, a
dosagem da hemoglobina associada ao fumo nas pessoas que não fumavam e
trabalhavam em escritórios com fumantes.
Então, o que tenho
para dizer a vocês é que eu trabalho em defesa, em primeiro lugar, da vida. No
meu mandato, antes de tomar uma posição qualquer, eu coloco a defesa da vida em
primeiro lugar, e disso eu não tenho a menor dúvida, por milhares de pessoas
que já vi e com quem já convivi, com enfisema pulmonar, com os mais variados
tipos de câncer, com doenças circulatórias gravíssimas. Eu tenho uma pessoa da
minha família, inclusive, daquelas que ficam fumando em seu apartamento, que
não tinha nenhuma outra doença, apenas fumava, mas que já teve que fazer
cirurgia nas duas carótidas e teve uma perna amputada. Isso é o que acontece na
vida daquela pessoa que fuma em ambiente fechado e compulsoriamente - não estou
dizendo que todos cheguem a esse ponto.
Eu bem me lembro, e
todos os colegas aqui se lembram que, pelo menos os mais antigos, quando se
fala em prevenção, que não se usava cinto de segurança, os carros vinham sem
cinto de segurança. Quantas pessoas morreram em função de não termos cintos de
segurança!
Então, hoje, os
fumantes passivos não têm nenhuma segurança e nem respeito em ambientes
fechados. Não é para radicalizar a matéria, mas, dentro desse processo,
recebemos inúmeros e-mails
solicitando, inclusive, que esse tipo de proibição fosse ampliada às paradas de
ônibus, porque muitas pessoas se sentem constrangidas, por exemplo, num dia de
chuva, de estar embaixo de um abrigo de ônibus junto com pessoas que fumam, não
podendo se afastar daquele ambiente.
Várias pessoas se
manifestaram, inclusive a imprensa, no sentido de tentar proibir o fumo em
campo de futebol.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly continua a sua manifestação a partir deste
momento, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Agradeço ao Ver.
Haroldo a cedência do tempo.
A minha contribuição
vai muito além da questão econômica. Eu, absolutamente, não tenho nada contra
qualquer atividade econômica, seja ela plantação, comercialização, seja o que
for, de qualquer material que não faça mal à vida humana. Então, no momento em
que estamos comercializando materiais, objetos que prejudiquem a vida humana,
cada um tem a sua opinião e a sua posição. Eu sou contrário. Enquanto eu
estiver no meio político, público, podendo manifestar minha opinião numa
tribuna, essa vai ser a minha linha de ação. Acho que todos nós temos direito
de ter respeitados os nossos
negócios, as nossas funções, os nossos interesses, por mais legais que eles
sejam. Agora, a questão do coletivo e do individual tem de ser muito
respeitada. E a pessoa que não fuma e está exposta ao ambiente do fumante,
certamente, não está sendo respeitada, tanto que nós abrimos - como bem falou o
Ver. Beto aqui, que também fez uma dissertação ampla sobre o Projeto - aquela
exceção das varandas, das áreas, dos locais onde as pessoas realmente possam
fumar, para não ferir o direito individual.
Agora, se me
perguntarem se sou favorável a que elas fumem lá fora, eu, como médico, também
sou contra, sou radical; por isso me associei a essa matéria. Isso já ocorre em
muitas capitais, e, na realidade, é uma mudança cultural que o mundo vem
fazendo. Se Porto Alegre não aprovar este Projeto, vai dar um passo atrás nesta
matéria.
Eu tenho também a
convicção de que, nos próximos anos, isso vai acontecer na nossa Capital. Isso
vem da Convenção-Quadro, vem de uma ação mundial que está sendo ampliada dia a
dia, ano a ano, porque são milhares de pessoas que morrem.
Sobre a questão
financeira ligada ao cigarro, nós sabemos também que, se nós colocarmos o que o
Governo gasta com a Saúde, atendendo pessoas doentes, muitas delas crônicas,
que estão nos nossos hospitais, com toda a falta de leitos, com toda a falta de
investimento que se tem na Saúde do País; se nós pegarmos o que o fumo traz de
dispêndio de recursos para a área da Saúde do Governo e compararmos com o
retorno econômico que ele traz para a sociedade, teremos que discutir isso em
muitos seminários e vamos encontrar dados de todos os lados, mas, certamente, é
um debate muito importante que deve ser feito.
Particularmente,
entre discutir a questão do que é mais importante, eu prefiro ficar na defesa
dos órgãos que levam à vida humana. Alguns dizem que o principal órgão do ser
humano é o bolso; eu ainda acho que são o coração, os pulmões, o cérebro, e,
esses, certamente, são extremamente atingidos pelo fumo e tiram a qualidade de vida das pessoas.
Então, o que queremos
é realmente deixar essa nossa posição marcada aqui e pedir o apoio dos colegas.
Eu sei que vamos ter dificuldade de aprovação, pelo que eu conversei aqui no
Plenário, mas acho que é um momento de reflexão desta Casa, pois, se este
Projeto, hoje, não tiver o apoio dos nobres colegas, este momento será
lembrado, historicamente, como um momento retrógrado, quando poderíamos ter
tido um avanço importante para a Saúde, para a Cidade, para a qualidade de vida
de todos nós, e não conseguimos concretizar esse avanço. Ainda espero e
solicito a aprovação dos colegas ao nosso Projeto. Obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
rapidamente, vou fazer algumas colocações. A Lei nº 555/06, de minha autoria,
alterada pela Lei nº 574/07, está em vigor desde aquela época. O objetivo da
Lei era, basicamente, educativo, e não punitivo. Fizeram-se audiências
públicas, um Seminário, discutiu-se com a sociedade, com todos nesta Casa, e
ela foi aprovada de acordo com o que foi discutido inclusive com o Ministério
Público. A Lei está em vigor, está sendo fiscalizada. Somente neste ano -
seguindo informações da SMIC que eu tenho aqui -, foram 490 vistorias; dessas,
foram feitas 70 notificações e 57 multas, que foram de 50 Unidades Financeiras
Municipais, que hoje chegam, exatamente, a R$ 123,28. A multa é dada em duas
situações: se a fiscalização apanha alguém fumando ou se o estabelecimento não
tiver o cartaz que a Lei obriga a estar afixado, dizendo que, naquele local, é
proibido fumar.
A Lei Federal nº
9.296 funciona desde 1996, só que ela não tinha sanções; por isso, foram
colocadas as sanções na Lei Municipal. A Lei Federal permite o “fumódromo”;
então, a minha Lei, Ver. Tarciso, teve que se restringir à Lei Maior, que é a
Lei Federal, que permite o “fumódromo”. A Lei do Ver. Beto Moesch e do Ver. Dr.
Raul Torelly proíbe o “fumódromo”, só que uma Lei Municipal não pode
ultrapassar a Lei Federal. A alegação é que a Convenção-Quadro, da ONU,
recomenda que não existam mais “fumódromos”, mas uma convenção internacional,
recomendando algo, não pode alterar uma lei federal. O que pode alterar a Lei
Federal é o Projeto de Lei nº 315, de autoria do Senador Tião Viana, que teve
Parecer favorável da Senadora Marina Silva, que diz ser a favor de que a Lei
Federal acabe com os “fumódromos”. Então, hoje, a Lei do Ver. Beto Moesch e do
Ver. Dr. Raul Torelly é inconstitucional. Por que ela não foi ainda julgada?
Porque quem julga a inconstitucionalidade é o Superior Tribunal Federal, que
ainda não julgou. Portanto, essas leis aprovadas, inclusive a de São Paulo,
deverão ser julgadas inconstitucionais.
Outro problema é o
valor das multas. A multa atual é de R$ 123,00; a primeira do Projeto do Ver.
Beto Moesch é de R$ 369,00, três vezes mais; a segunda é de R$ 616,00; a
terceira é de R$ 1.232,00, com a cassação do Alvará. Essa é muito drástica, é
um castigo muito forte para os proprietários dos estabelecimentos. Por isso, quero
que se mantenha a Lei que está em vigor e se rejeite o presente Projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, quero ser bastante rápido e
trazer a nossa posição, o porquê de ter sido o primeiro Relator das Comissões
que se manifestou contrário à aprovação desta proposta. Acredito que o debate
que o Ver. Beto Moesch traz para o Plenário é bastante necessário e até
oportuno, porque trata de um tema recorrente, que tem sido bastante discutido
em nível, inclusive, federal, estadual, e agora, comprovadamente, também no
municipal, até porque a maioria dos Vereadores está se manifestando na tarde de
hoje.
Lembro-me de que, lá
no final dos anos 1980, no início de 1990, discutimos, aqui na Câmara, talvez
um dos primeiros projetos que trataram sobre a questão do fumo em locais
fechados. Eu sou fumante. Claro que não acredito que seja uma das melhores
práticas a que eu esteja adotando, mas sei que é um vício que tenho. No final
dos anos 1980, início de 1990, decidiu-se pela separação entre espaços para
pessoas fumantes, meus caros Ver. DJ Cassiá e Ver. Nilo Santos, e espaços para
pessoas não fumantes. Eu disse que votaria favoravelmente àquela Lei, e votei,
mas disse também que era praticamente certo que colocariam nós, os fumantes, lá
no canto das salas, e isso efetivamente aconteceu: os espaços reservados aos
fumantes são normalmente os piores espaços que os nossos estabelecimentos têm.
Acredito que essa
regra de dificultar a prática do fumo é salutar, porque sou professor e
lembro-me dos tempos em que se fumava na sala de aula. Eu sei hoje que, se eu
tenho um compromisso de três horas em ambiente fechado, eu não fumo. Então, é
positiva a ideia de restringir ou, vamos dizer assim, dificultar o hábito da
prática do fumo em locais inadequados, mas eu acredito, meu caro Ver. Raul, que
essa separação existe e já está definida. Nós temos diversas regras em nível
federal, em nível estadual e em nível municipal que, se não são as melhores das
regras, parece-me, satisfazem. Daí
por que mantermos como estamos hoje é melhor do que o proibir de qualquer
jeito; com o proibir e o não fazer, daqui a pouco vai acontecer o que acontece
com as drogas proibidas. Então, acho que precisamos, sim, compreender a
necessidade de respeitar o não fumante - isso é uma necessidade - e de
compreender que as pessoas que têm o hábito, o vício de fumar, também precisam
ser respeitadas e precisam ter um espaço mínimo, um local onde possam fumar.
Acho este um tema
interessante. Vou votar contrariamente ao Projeto, mas entendo que estamos no
caminho de pensar isso coletivamente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL n° 007/09, por
transposição de tempo com o Ver. Elias Vidal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente,
Nelcir Tessaro; minhas colegas Vereadoras; meus colegas Vereadores; nossos
visitantes, quero cumprimentar o Ver. Raul e o Ver. Beto, porque acho que a
Casa precisa enfrentar esses temas polêmicos. Acho, Ver. Nedel, que estamos
vivendo um processo. Primeiro, quero enfrentar a questão da hierarquia das
leis. Acho que V. Exa tem um pouco de razão, mas esta Casa, muitas
vezes, não respeitou a hierarquia das leis. Então, eu não vou por aí, mas nós
temos uma legislação possível na cidade de Porto Alegre. Vejam o seguinte - e
vários colegas Vereadores já colocaram isto: na verdade, o poder econômico
manda no mundo; não é em Porto Alegre, não é no Rio Grande, não é no Brasil,
mas no mundo. Existem as drogas permitidas e as drogas não permitidas; às
vezes, as não permitidas são as mais consumidas. Há países que fazem a
descriminalização na maconha, da cocaína e de outras drogas e entendem que esse
é o caminho da Saúde pública.
Então eu reconheço,
Ver. Dr. Raul Torelly, que há um custo enorme para o Brasil, e não só nessa
área. Por exemplo, se eu agregar aqui a questão do álcool com direção e outras
coisas, isto é um custo social, humano e financeiro enorme para o Brasil. Eu
não posso discutir apenas a árvore, eu tenho que olhar a floresta como um todo.
Nós votamos uma Lei
que estabeleceu critérios, dizendo que os estabelecimentos têm que se adaptar
para que possa haver ambientes para fumantes e para não fumantes, e
estabelecemos, inclusive, uma multa para isso. Da Casa Legislativa, essa Lei
foi para o Executivo, e essa Lei foi sancionada. Compete à população
fiscalizar; compete a nós, como Vereadores, fiscalizar; à SMIC compete fazer a
autuação, e ela tem feito as averiguações.
Fazendo um paradigma,
Ver. Idenir Cecchim, confesso, sinceramente, que não me arrependo de nenhuma
votação que fiz, mas eu não votaria hoje, de novo, a favor da proibição de
venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina, porque não diminuiu em nada
o consumo de álcool nesta Cidade, pois o cara compra todas as cervejas do
mundo, todos os vinhos do mundo, todos os conhaques do mundo, estaciona dois
metros dali e vai tomar! Mas nós fomos levados a votar essa Lei que, aliás, não
tem como ser cumprida, porque, se o cidadão abrir uma latinha de cerveja e
disser “vou tomar”, o que o dono do posto vai fazer? O que o empregado vai
fazer? Vai dar um soco no sujeito?
Faço uma pergunta. Se
eu não tenho como fiscalizar o fumante, e um cidadão vai lá num “copacabana da
vida” ou num “barranco da vida”, bebe, fica machão e acende o cigarro, eu vou
lá e toco a multa nele. Aí o dono do bar diz que ele não pode fumar, mas ele
apaga o cigarro e acende o segundo cigarro. Aí, vai “sair no tapa” com o
sujeito? A SMIC vai lá e, pela Lei que está aí, cassa o Alvará do sujeito que
investiu, que tem 200 funcionários? Não pode ser assim! Não pode ser assim!
Ver. Beto Moesch, V.
Exa merece muitos, muitos aplausos, porque este assunto acende um
debate que não pode parar. O que vejo hoje é que, cada vez mais, os não
fumantes vão empurrando os que fumam, e hoje o sujeito, até para acender um
cigarro na rua, tem que pensar dez vezes.
Este é um processo em andamento; portanto, vou votar, respeitosamente, pela derrubada do Projeto.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Eu
estava acompanhando atentamente o seu pronunciamento, e, no que toca aos postos
de gasolina, realmente... Na semana passada, eu falei sobre esse assunto.
Assisti a uma cena impressionante. Três carros estacionaram na calçada de um
posto de gasolina, naquele antigo posto do Figueroa. Os tripulantes desses três
carros estavam, amigos e amigas, na boate em frente ao posto. Compraram a
bebida alcoólica em outro lugar e foram para a calçada desse posto. O gerente
do posto foi lá e disse: “Vocês não podem fumar aqui, porque há uma Lei”. Eles
responderam: “Nós vamos fumar aqui”. O gerente argumentou: “Mas não pode”.
Eles: “Então, chama a polícia”. O gerente chamou a Brigada Militar. O
brigadiano chegou lá, e os caras disseram: “Nós estamos na calçada e não na
área do posto”. Não há lei que proíba de beber na calçada. O brigadiano disse:
“Então. está bom. Até logo”. Foi embora.
Temos que nos
preocupar com essa Lei, sim.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Ver. Idenir
Cecchim acabou traduzindo o que acontece na prática, Ver. Carlos Todeschini.
Não vamos “tapar o sol com a peneira grossa”. O custo mundial, o custo Brasil
com o fumo é enorme, mas estamos num processo em que, cada vez mais, se
consegue convencer pessoas a pararem de fumar.
Eu sou de 1958 e me
lembro de que, na década de 70, o sujeito que não fumasse não era homem. Pelo
amor de Deus, se o cara não tivesse uma carteira de [cigarros] Continental...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo continua discutindo o PLCL nº 007/09, a partir deste momento,
por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado pela
gentileza.
Eu estava dizendo,
Ver. Mauro Zacher, que o sujeito que não fumasse não era machão. As melhores
propagandas, os melhores comerciais do mundo inteiro e no nosso País eram
feitos para propagandear cigarros. Continental sem filtro mata mais rápido...
Pois bem, a Lei
Federal, Ver. João Carlos Nedel, criou a possibilidades dos “fumódromos”,
correto? Vossa Excelência repetiu na hierarquia das leis, remetendo, para que
os bares, restaurantes se adaptassem. E assim tem sido feito. Claro que o
senhor vai me perguntar se 100% dos bares que permitem fumantes têm feito isso?
Eu diria que não. E aí entra a fiscalização.
Ver. Dib. V. Exa
diz: “Chega de leis. Mais atitudes, menos leis!”
Então eu diria, Ver. Beto Moesch, que este debate, na verdade, é oportuno.
O Sr. Beto Moesch: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com o debate, Ver.
Sebastião Melo, eu quero colocar o seguinte: primeiro, existem alguns tipos de
produtos que podemos consumir sem afetar o outro. Por exemplo, com relação à
bebida, alguém pode se embriagar aqui, e o colega do lado não ficará
embriagado. Com o cigarro isso não acontece. Essa é a diferença com relação ao
produto chamado “cigarro”, e por isso ele tem local apropriado para ser
consumido, que é em ambientes abertos.
O segundo ponto
importantíssimo a colocar - já que V. Exa é advogado e estudioso do
tema jurídico, o que já foi debatido aqui também, e V. Exa sabe - é
que a legislação federal traça regras gerais, cabendo, sim, aos Estados e
Municípios, esmiuçar e colocar a sua realidade. É por isso que praticamente
todas as capitais do Brasil, em vários Estados, em virtude do que estabelece a
Constituição Federal, de que podem legislar sobre saúde - sim, está expresso
nos artigos 23 e 32 da Constituição Federal -, eles podem, sim, ser mais
restritivos e mais esmiuçados que a Lei Federal, que dá uma regra geral. É por
isso que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as Leis de São
Paulo e Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal não deu liminar, mostrando
que, além de ter mérito na questão de saúde e segurança ao consumidor e ao
trabalhador, é também constitucional.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a sua
contribuição. Por isso, Ver. Beto Moesch, V. Exa corroborou a minha
tese. Eu afastei, em preliminar, a tese do Ver. Nedel, porque, cada vez mais,
acho que a municipalidade e os governos locais têm mais importância; afinal de
contas, o cidadão não mora na União, não mora nos Estados, ele mora na
municipalidade, na sua comuna. Portanto, entendo que as leis locais, cada vez
mais, devem prevalecer. Por isso afastei, de plano, essa preliminar, mas, no
mérito, acho que estamos dentro do possível, e também numa legislação que foi
votada logo ali atrás, em 2007. Quem sabe vamos revisá-la, até porque, até onde
eu sei, Ver. Beto Moesch, há um Projeto de Lei no Congresso Nacional que
estipula isso que V. Exa está propondo para todo o Brasil; eu li
sobre isso. Portanto, apenas vim à tribuna por se tratar de uma matéria
polêmica, para não ficar sem dar a minha opinião e para cumprimentar os
Vereadores. Acho que temas como este enriquecem esta Casa. Não é pelo fato de
eu ser a favor ou ser contra; pelo contrário, sempre acho que um bom debate
qualifica as nossas relações e o respeito mútuo. Portanto, não vou votar com V.
Exas, mas entendo que é um tema permanentemente importante e que
deve estar englobado dentro da Saúde pública como um dos grandes desafios que
este País tem.
Também é verdade o
que disse aqui o Ver. Adeli. Aliás, por onde andei, nas regiões do Centro e da
Serra, Ver. Adeli, disse, em uma reunião, que os governos - seja federal ou
estadual - precisam ter uma política para 10, 15 anos de transposição para
aqueles que, hoje, são produtores de fumo, porque, daqui a 10, 15 anos, não
produzirão mais fumo, e o que vão fazer? Portanto, agradeço o Ver. Mauro pela
cedência de tempo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que se
encontra nesta Casa Legislativa e os que nos assistem pela televisão, venho a
esta tribuna para me somar ao Ver. Dr. Thiago Duarte e ao Ver. Beto Moesch,
como também àqueles Vereadores que vão se alinhar na posição de se somar a
favor deste Projeto.
Eu quero aqui fazer
uma reflexão com os senhores e dizer que trabalhei em um hospital de
cancerologia, um dos maiores do Sul do Brasil, que é o Hospital Santa Rita. Ali
participei, na minha rotina de trabalho, na área da Enfermagem, na tamponação
de cadáver. Quem trabalha ou trabalhou em hospital - os médicos que se
encontram aqui, as pessoas que têm conhecimento da rotina hospitalar - sabe que
isso é uma rotina, especialmente com pacientes que morrem com alto percentual
de infecção, de contaminação, de possibilidade de transmissão de doenças,
agentes patológicos que vão causar e provocar, inclusive, infecção hospitalar.
Eu trabalhei vários
anos em hospitais, e não foi só no Hospital Santa Rita, e quero compartilhar
aqui com os senhores um pouquinho da
minha pouca experiência, que não é muita. Não precisa trabalhar num hospital,
não precisa ser um médico como o Dr. Raul, como o Dr. Thiago e outros, não
precisa ser um médico, um conhecedor para saber dos malefícios do cigarro.
Eu pedi para a minha
assessoria trazer umas gravuras coloridas, mas não chegaram a tempo - em outro
momento, nós podemos mostrar a V. Exas -, gravuras que também não
são nenhuma novidade.
Eu quero dizer que
nós precisamos tirar as pessoas que fumam - e não só as que fumam o cigarro,
mas as que fumam a droga, as que se utilizam de outras substâncias - da sua
zona de conforto quando a razão e o motivo são bons para ela e são bons para os
demais, faz bem para os que estão na volta.
Então, eu quero
salientar aqui dois aspectos: primeiro, a questão de fumar não é simplesmente
você interpretar e dizer assim: “É problema dele, ele que fuma, quem está
contraindo a doença é ele, e isso é problema dele!” Não! Negativo. Isso não se
restringe só a esse ponto de vista. Existem muitos outros aspectos que nós,
Ver. Nilo, podemos tocar. Um deles é a questão financeira. Quanto se gasta para
recuperar uma pessoa com uma doença, um câncer? Quanto se gasta para fazer uma
ponte de safena? Quanto se gasta para fazer uma amputação, uma cirurgia? Porque
são muitas as doenças causadas pelo cigarro.
Eu tenho aqui uma relação interessante, e acho que vou ler alguns pontos, por exemplo, somente com esses dois procedimentos de recuperação, de cirurgia, aqui tem uma cifra bastante astronômica de 338,6 milhões de reais para tratar doenças relacionadas ao consumo de tabaco. Ou seja, esse valor é muito elevado, e quem paga esta conta não é o fumante, ele paga uma pequena parcela. Os outros fumantes pagam, mas todos os não fumantes também pagam essa parcela.
Então, V. Exas
analisam só do ponto de vista racional - do dinheiro, que não é a parte mais
importante; o mais importante é a vida do indivíduo. Então, quando um Projeto
desse tipo chega nesta Casa, do Ver. Dr. Raul Torelly e do Ver. Beto Moesch,
temos que ter em mente que é um Projeto a favor da vida, a favor do bem, e nós estamos
ajudando, inclusive, o fumante. Agora, dizer que o ventilador, o exaustor, a
janela, o poço de luz, a ventilação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Elias
Vidal continua discutindo o PLCL nº 007/09, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. Toni Proença.
O SR. ELIAS VIDAL: Agradeço ao Ver. Toni
Proença a cedência do tempo.
Quero dizer que o
mais importante é a vida, porque todos sabem que, normalmente, os pacientes em
fase terminal passam por um estágio de muito sofrimento. Há pessoas que não
sabem que, por exemplo, nesses pacientes hospitalizados, os médicos utilizam um
procedimento, que é seccionar a medula, cortá-la na altura da nuca, para que o
paciente que tem algum tipo de câncer do pescoço para baixo, seja adormecido,
como se fosse um tetraplégico, um paraplégico, para tentar tirar a dor, porque
nem a morfina tira mais a dor desse paciente. Então V. Exas percebam
o alto grau, o índice de dor, de sofrimento, que nem a morfina mais resolve. Um
paciente que está nessa situação, podem ter certeza, não vai compartilhar com o
prazer do cigarro, com tudo aquilo que ele disse em benefício do cigarro. Mesmo
que esse paciente tenha sido contra uma lei que proíbe o cigarro, neste
momento, em uma cadeira, em uma cama, em um hospital, em uma enfermaria, em uma
UTI, muitas vezes respirando através de balões, cheio de intracath, todo perfurado, Ver. Nedel, ele será solidário com
qualquer projeto que seja a favor da vida, porque, na hora da dor, na hora do
sofrimento, na hora que o corpo está sendo mutilado, na hora em que parte dos
seus órgãos está sendo retirada do seu corpo, quando parte de seu corpo está
sendo cortada, neste momento não há cigarro que satisfaça prazer e nenhuma lei
que proteja.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias, o Ver. Sebastião Melo
disse que nós aprovamos uma Lei daquilo que é possível. Eu também sou contra a
existência dos “fumódromos”, mas a Lei Federal não me permite acabar com os
“fumódromos”. E nós estamos, com esse Projeto, agredindo a Lei Federal. Vamos
aguardar a aprovação do Projeto de Lei nº 315/08, do Senado, de autoria do
Senador Tião Viana, que proíbe os “fumódromos”. Aí, sim, nós podemos também
adequar a Lei. Obrigado.
O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado por sua
participação. Enquanto a Lei Federal não sai, milhões de pessoas estão
morrendo! Nós, pelo menos, vamos tentar! Pode ser que a Lei não passe, mas, no
mínimo, há mérito! Então, nós vamos tentar, mesmo que se perca, mas vamos
tentar, porque há um grande mérito! Há um mérito em vida, há um mérito em
qualidade de vida! Enquanto a Lei não sai, vamos, pelo menos, tentar! A
esperança é a última que morre! Vamos trabalhar a favor de quem quer viver! Se
o indivíduo quer fumar, que fume, mas não nas minhas narinas! Se eu quiser, eu
tenho o direito de fumar ou não, mas eu tenho o direito de ter oxigênio puro!
Se o indivíduo quiser fumar, que fume, mas vá fumar na rua, na chuva, na neve,
na madrugada, isso é problema dele, pois ele optou por fumar! Eu optei por usar
o oxigênio que Deus deu, que é o ar puro para se fumar. E V. Exa,
Ver. Nedel, é um religioso! Deus não criou ninguém para fumar, porque, senão, o
nosso nariz teria nascido para cima ou com uma chaminé! Não é normal botar
fumaça e mais de quatro mil venenos para dentro do corpo! Isso é uma anomalia,
é uma aberração! Isso é um atentado à vida, a Deus e a tudo o que existe de bom
senso nesta Terra.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós fizemos as leis, e o
nosso maior compromisso é cumpri-las.
O SR. ELIAS VIDAL: A maior lei é a de
Deus, e a maior lei é a vida! O resto é besteira! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu inicio cumprimentando os Vereadores Dr. Raul Torelly e Beto Moesch por terem
tido a coragem de propor esse debate. Muitas vezes, nós, Parlamentares, nos
deparamos com situações diversas e ficamos um tanto preocupados em trazer
discussões polêmicas para esta tribuna. Então, quero cumprimentá-los pela
iniciativa e pela coragem deste debate.
Quero dizer que vou
votar com Vossas Excelências. Não me faz feliz votar só, ou sempre, com a
maioria. Estou convicto de que precisamos enfrentar esse assunto. Evidentemente
tenho muita dificuldade em aceitar a situação de que vários comerciantes como,
no caso, os restaurantes que já adequaram seus ambientes com a criação dos
“fumódromos”, e nós, agora, alterarmos a legislação novamente. Então, é triste
ouvir do empreendedor que se adequou à Lei que terá de se adequar novamente à
Lei.
O que precisa ser
dito com mais ênfase é que se trata de educação. Tenho muitos amigos fumantes,
e sei que amanhã, ou hoje mesmo, já estarei recebendo e-mails reclamando do meu voto, ou reclamando daquilo que estou
dizendo, mas é muito difícil ficar omisso ou em cima do muro quando se trata de
um assunto de tamanha importância. Trata-se de educação. Acho que, se nós
tivéssemos um pouco mais de informação sobre educação, sobre o que significa
educação, não precisaríamos estar discutindo esse assunto. Infelizmente, muitos
fumantes ainda não respeitam aqueles que não fumam.
Os trabalhadores
desses estabelecimentos, como os garçons, não têm escolha, não têm opção de
poder dizer que não querem trabalhar no estabelecimento porque ali há fumantes.
Esses profissionais, esses cidadãos, esses seres humanos, precisam ser olhados
também.
Então, Ver. Beto
Moesch, Ver. Dr. Raul Torelly, quero dizer que também acho que este poderia ser
um Projeto de consulta popular. E quero convidá-los para fazermos um projeto de
consulta popular, trazer a população para opinar. A população precisa
participar mais ativamente de certos assuntos. Alguém poderá dizer: “Mas o que
é que fazem os Vereadores, que são eleitos para representar a população?”
Também precisa ser considerado isso, mas esse é um Projeto, a meu ver, típico
da necessidade de uma consulta popular. A sociedade precisa ser chamada para
opinar sobre certos assuntos. E este me parece ser um deles, tem ônus e bônus.
Eu fico com o Projeto e os cumprimento pela iniciativa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu escutava atentamente os pronunciamentos dos
Vereadores e dos proponentes do Projeto, e também tive a oportunidade de
conversar com os meus colegas de Bancada. Talvez este seja um assunto que nós
tenhamos que, de fato, avançar na Cidade.
Quando se fala no
fumo, imediatamente se vê a preocupação com a economia gaúcha, e isso entra no
debate, assim como a questão dos pequenos produtores e a garantia da sua renda.
Esse Projeto nada fará contra o consumo, e sim garantirá àqueles que não são
fumantes irem a lugares fechados sem precisarem suportar aquilo que não querem.
Isso pode parecer, para os donos de restaurantes e bares, talvez, uma
preocupação, mas eu não tenho dúvida de que, daqui alguns anos, se o Projeto
for aprovado, eles nos darão razão. Eu não tenho dúvida de que os fumantes, em
espaços fechados, mais atrapalham do que garantem ali a freguesia, enfim.
Pode ser que o
Projeto tenha falhas, mas uma certeza eu tenho: de que não adianta somente nós
discutirmos aqui, diariamente, as questões do trânsito, não é somente com a
prevenção ou fazendo coisas paliativas que iremos enfrentar essa situação.
Então, estou
absolutamente confiante de que a aprovação deste Projeto irá garantir aquilo
que a Lei Municipal atual não conseguiu garantir: que tivéssemos espaços
separados. Recentemente, fui a um bar e, depois, conversei com o gerente do
bar, que mal sabia da Lei e não sabia como se posicionar naquela situação.
Então, estou
convencido de que talvez estejamos aprovando o Projeto que pode trazer algum
tipo de situação que não agrade os setores de bares e restaurantes, mas estou
convencido de que isso é o melhor e que vocês irão dar essa contribuição, irão
dar razão a nós, Vereadores, que estamos proibindo isso. Não estamos indo
contra aquilo que outras grandes cidades já fizeram. Ali não é possível ter
dois espaços; ali não é possível construir espaços laterais; ali, Beto e Raul,
só é possível garantir que não haja fumantes em espaços fechados. Olha, os
restaurantes, na sua maioria, não se restringem apenas aos espaços fechados, às
sacadas, às varandas, às frentes, às mesas. O que tenho certeza é de que não
estamos discutindo, neste momento, consumo, e sim a garantia daqueles que
querem ir a lugares fechados, a uma boate, e que ali não terão que suportar
aquilo que não estão dispostos.
Então, eu não sei, eu
já conversei com os Vereadores da minha Bancada e gostaria de sugerir a eles
que seguissem essa orientação, porque já conversamos sobre o assunto; no
entanto, é bem possível que não tenhamos consenso sobre isso, mas, neste momento,
o que se tem de melhor a fazer - e eu queria sugerir à minha Bancada - é
garantirmos a certeza de que não poderá se fumar em lugares fechados. Eu tenho
certeza de que estamos garantindo, através desta legislação, o deseja a maioria
absoluta da população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e
senhores, esta matéria que estamos discutindo nesta tarde pode mexer, e muito,
com a vida de um setor da sociedade, principalmente dos bares e restaurantes.
Os donos de bares e restaurantes preferem a legislação exatamente como ela é,
enquanto que o Ver. Beto Moesch e um grupo que, parece, vai aumentando a cada
pessoa que passa aqui por esta tribuna, quer a modificação desta legislação
para que nós tenhamos o Fumo Zero em bares e restaurantes.
Eu acredito, Ver. Toni Proença, que nós aqui devemos evitar, ao máximo, votarmos qualquer tipo de matéria que possa ser considerada inconstitucional. Ora, se o meu querido Ver. Beto Moesch, que é um advogado de respeito, alguém que conhece muito bem as leis, está alegando que existe - e eu, na verdade, vou dizer que não conheço - uma Lei Federal que trata desta matéria, por isso mesmo nós não poderíamos estar aqui modificando da forma como está sendo proposta por Vossa Excelência. Eu acho que nós precisamos, de alguma forma, verificar com mais profundidade essas afirmações para que não venhamos a votar matérias inconstitucionais. Nós não podemos afirmar que o que pretende o Ver. Beto Moesch é uma bobagem, porque não é. Nós temos que concordar que, sempre que fizermos alguma coisa aqui para evitar que as pessoas possam ser contaminadas com os malefícios da nicotina, do fumo, nós temos que fazer. Agora, não concordo com o Ver. Beto quando, num aparte, disse que os malefícios do fumo são menores do que os malefícios da bebida. Eu, pelo menos, entendi assim. Eu acho que, com certeza, os malefícios do fumo, neste caso, por exemplo, nos bares e restaurantes, acabam afetando a figura do fumante e daquelas pessoas que estão naquela sala fechada, ali, fumando; enquanto que a bebida, o álcool, acabam, na verdade, afetando não apenas a pessoa que está bebendo, mas poderão, realmente, ocasionar danos muito maiores para as pessoas que não têm nada a ver, às vezes, com o álcool.
O Sr. Beto Moesch: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quis dizer o seguinte, Ver.
Braz: que, num ambiente fechado, se tu estás comendo uma carne gorda, e eu não
quero comer, se sou vegetariano, se eu não ingerir, eu vou estar livre disso; a
bebida também; é nesse sentido. Quem vai ser afetado ou não é quem está
ingerindo, o que não acontece com o cigarro; por isso a expressão “fumante
passivo”.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Beto Moesch,
aproveito a presença de V. Exa aqui e quero me dirigir ao Presidente
da Casa. Quem sabe, nós não votamos hoje esta matéria? Poderíamos adiar a
votação desta matéria, para que, num determinado momento, possamos ouvir, aqui,
pessoas que possam orientar este Plenário não apenas com relação à saúde,
porque sobre isso todo o mundo já está convencido, mas, principalmente, ao
direito que nós temos de legislar. Até, Ver. Beto, para a gente não fazer uma
legislação que, daqui a pouquinho, caia na discussão forense e, de repente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz
continua discutindo o PLCL nº 007/09, a partir deste momento, por cedência de
tempo do Ver. Mario Manfro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Historicamente, eu assisti a todo esse debate que está acontecendo
agora. Este Projeto, na forma do Regimento, está rejeitado. Ele foi rejeitado
em todas as Comissões. Não houve empate na forma do Regimento, porque o art. 45
do Regimento diz que membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal
na matéria ficará impedido de votar, devendo assim o respectivo Parecer com a
ressalva “impedido”. Portanto, o Projeto foi rejeitado, e nós estamos
assistindo a horas de discussão de um assunto que não vai levar a nada.
O SR. DR. THIAGO DUARTE (Questão de Ordem): Com todo o respeito, Ver. Dib, houve empate na Comissão de Saúde, ele
não foi rejeitado na Comissão de Saúde.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Não, os dois interessados no Projeto votaram e, portanto, conseguiram o
empate. O art. 45 diz claramente: o Vereador que tiver interesse pessoal fica
impedido de votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vossa
Excelência pode prosseguir, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu
não sei se a irritação do meu querido amigo Ver. João Dib é contra este
Vereador que está aqui na tribuna, porque agora que eu estou aqui é que o Ver.
João Dib se manifesta sobre ele.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu aguardei que V.
Exa encerrasse os seus cinco minutos, aí eu poderia fazer uma Questão
de Ordem, mas muitos Vereadores já usaram dez minutos, e o assunto não vai
levar a nada. Nós sabemos do resultado, todas as Comissões rejeitaram o
Projeto, nós estamos debatendo tensamente.
O SR. LUIZ BRAZ: Na Comissão da qual
faço parte, a Comissão de Justiça, o Projeto foi rejeitado.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu gostaria
de reafirmar o que disse o Ver. João Antonio Dib, eu também não usei a tribuna,
porque, no espelho da Sessão, temos aqui os Pareceres: da CCJ, Ver. Valter
Nagelstein, Relator, pela existência de óbice de natureza jurídica; na CEFOR,
Ver. Airto Ferronato, Relator, pela rejeição do Projeto; na CUTHAB, Ver. João
Pancinha, Relator, pela rejeição do Projeto; na CEDECONDH, Ver. Adeli Sell,
Relator, pela rejeição do Projeto; na COSMAM, Ver. Mario Manfro, Relator, pela
rejeição do Projeto, resultando empatado. Eu não sei por que nós o estamos
discutindo.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, o
questionamento tem que ser feito ao Presidente da Casa.
Ver. Nelcir Tessaro,
Presidente da Casa, o questionamento que o Plenário faz e as duas Questões de
Ordem que foram feitas, eu gostaria que fossem respondidos por V. Exa,
para que este Vereador possa continuar.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu vou
responder o questionamento, Vereador. Suspendendo o seu tempo para não
prejudicá-lo. Eu quero dizer que houve empate na votação do Projeto na COSMAM,
mas não houve interesse pessoal do autor. O autor não tem interesse pessoal,
ele tem interesse como Parlamentar; portanto não se aplica o art. 45 do
Regimento. E tem mais: o Projeto foi rejeitado em quatro Comissões, mas, com o
empate em uma delas, o Projeto continua tramitando. Pode prosseguir, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro,
Presidente da Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu,
pessoalmente, Ver. Carlos Todeschini, gostaria imensamente de que nós
pudéssemos extirpar completamente o cigarro da vida, da sociedade e, talvez, do
mundo. Por que não? E acredito que isso caberia aos governos, eles deveriam
impedir que as fábricas produzissem os cigarros, pois, dessa forma, estaríamos
resolvendo o problema. Os governos não fazem isso porque ganham muito dinheiro
com os impostos - e esses impostos são extremamente altos para que esse produto
possa continuar sendo vendido. Então, as fábricas, meu querido amigo, Ver.
Mario Manfro, podem continuar existindo, mas a minha dúvida ninguém conseguiu
responder - e até por me considerar em dúvida, não vou votar favoravelmente ao
Projeto do Ver. Beto Moesch - que é a seguinte: Ver. Beto Moesch, nós podemos
legislar sobre esta matéria? Nós temos competência para legislar sobre esta
matéria? A Comissão de Justiça da Casa disse que não. A Procuradoria da Casa
também não foi favorável à tramitação. Nas outras Comissões da Casa, o máximo
que se conseguiu, numa das Comissões, foi o empate.
O Sr. Beto Moesch: V. Exa
permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Com muito prazer,
Ver. Beto. Sinceramente, minha dúvida está me levando a votar “não”.
O Sr. Beto Moesch: O debate técnico e
jurídico é importante, e V. Exa, que também é advogado, sabe disso.
Eu queria dizer o seguinte: nas ações diretas de inconstitucionalidade contra
as leis antifumo de São Paulo e Rio de Janeiro, o pedido de liminar foi negado
pelo STF. Portanto, se houvesse uma flagrante inconstitucionalidade, a liminar
seria concedida, e não foi. E isso já faz mais de um ano.
O SR. LUIZ BRAZ: A Lei não está sendo
aplicada?
O Sr. Beto Moesch: Sim. A Lei está sendo
aplicada em todo o Brasil: em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Curitiba,
Recife, João Pessoa. Em todo o Brasil, menos em Porto Alegre, em que há exceção
no que se refere ao fato de o espaço ser arejado ou não - aliás, a SMIC está
fazendo uma boa fiscalização, mas isso está funcionando de pleno. No momento em
que não foi dada a liminar pelo STF, a Lei está valendo. Por quê? Porque a Lei
Federal dá as normas gerais, e, pelo art. 23 e art. 32 da Constituição Federal,
cabe aos Municípios esmiuçar, especificar e ser até mais restritivos do que a
Lei Federal.
O SR. LUIZ BRAZ: Ainda é um assunto
polêmico, não é um assunto decidido.
O Sr. Beto Moesch: Perfeito. Não
transitou em julgado ainda.
O SR. LUIZ BRAZ: Os tribunais não
decidiram, ainda é uma discussão. Mas é bom que V. Exa tenha trazido
esta discussão para o nosso Plenário.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e
senhores, é um assunto bastante polêmico e, confesso, Ver. DJ Cassiá, que tenho
pavor de cigarro. Eu não suporto. Só que, ao mesmo tempo, eu respeito o
livre-arbítrio. A pessoa é livre: se quiser fumar, ela fuma; se quiser beber, ela
bebe. O que eu acho injusto neste Projeto, Ver. Alceu Brasinha, é penalizar o
comerciante - isso é injusto; não tem como penalizar. E bem disse o Ver.
Sebastião Melo: é gente que gera empregos e que será penalizada por algo sobre
o qual não tem o controle. Não há como controlar! Quantas pessoas ignorantes
nós conhecemos que, se lhes são negadas algumas coisas, depois vão lá e ainda
se vingam? Existem! O ser humano age dessa forma, se comporta dessa maneira.
Na realidade, com os
“fumódromos” que existem hoje, quem está restrito a um determinado espaço são
os que fumam, e não os que não fumam. Existe lá o “fumódromo”, e são aquelas
pessoas que estão sendo isoladas; os que não fumam, circulam. Como aqui na
Casa, nós podemos circular por toda a Casa. Se não quisermos sentir o cheiro do
cigarro, é só não ir lá no “fumódromo”. Nós circulamos com tranquilidade; já
quem fuma tem dificuldade de circular.
A raiz de tudo isso
está exatamente nessa fúria dos Governos no sentido de arrecadarem impostos,
porque, com isso, foram dando espaço. Hoje nós convivemos com a Fórmula 1, com
jogos esportivos, com jogos de futebol; convivemos com placas de cerveja, de whisky, de propaganda de cigarro;
enquanto não corrigir isso aí... O povo sempre foi muito estimulado a fumar,
Ver. Idenir Cecchim! Foi estimulado a fumar! Fume, que é bonito. Fume, que é
legal. E hoje as pessoas estão descobrindo que fumar é brega, que fumar é
careta, que prejudica a si e os outros também, mas não é isolando essas pessoas
ou impedindo que elas desfrutem de um restaurante que elas não vão querer
fumar. E quem não fuma faz um bom jantar em casa e não vai a um restaurante;
vai à casa de famílias ou de amigos que não fumam.
Sou favorável, sim,
ao fim do consumo de cigarro nos jogos de futebol. E peço à Brigada Militar,
aproveitando essa oportunidade, que também termine com o consumo da maconha nos
estádios de futebol! É muita maconha nos jogos de Grêmio e Inter, Ver. Alceu
Brasinha. Não dá mais para levar crianças nos jogos de futebol! Senta-se na
parte superior, e a maconha toma conta, vem de baixo para cima. Vai para a
geral, é maconha! Vai para a social, é maconha!
Ver. Beto Moesch,
apresente o Projeto, sim, impedindo o consumo de cigarro. E de maconha! Se não
me engano, é proibido consumir maconha, não é aconselhável consumir maconha,
ela também é prejudicial à saúde, Verª Sofia.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. NILO SANTOS: Não está liberada -
não é? -, mas as empresas de cigarro já estão fazendo força, descriminalizando
o consumo de maconha. Claro, o maquinário todo pronto para empacotar o
cigarrinho de maconha e vender em tudo que é boteco! O Governo precisa atuar
com mais rigor sobre isso, Ver. Oliboni, diminuindo os comerciais de cigarro,
diminuindo, nas novelas, o consumo de cigarro: novelas sendo gravadas com
pessoas adultas fumando na presença de crianças! Proíbem o cigarro no
restaurante, mas os pais, inconsequentes, irresponsáveis, continuarão fumando
nas suas casas na frente de bebês, na frente de crianças, porque essa é uma
questão de consciência. Consciência! Então, vai meu pedido, Ver. Haroldo de
Souza: pare de fumar, que é brega, é careta, e nós não precisaremos continuar
discutindo esse tipo de problema nesta Casa. Fumar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este tema, Ver. Nilo, tem uma profundidade, talvez, maior do que a
gente imagina. Na verdade, temos que pensar até onde o Estado deve se imiscuir,
ou deve determinar, ou deve controlar a atitude do cidadão. Este - eu arrisco
dizer, Ver. Adeli - é o típico tema que poderia provocar um grande debate, com
a participação popular, com a participação da cidadania, uma consulta, uma
grande consulta popular no Brasil. Por quê? Porque ele é o típico tema que tem
que evoluir com a mudança cultural. Não se faz mudança cultural por caneta, por
decretos, com determinações de fora.
Como estão
exemplificando, Nilo, com o futebol, quero dar dois exemplos - e olha que eu,
raramente, vou a estádio: a Lei, Ver. Mario Manfro, que proíbe beber no
estádio, implica o quê? Relato do Ministério Público, do Promotor Miguel
Velásquez, que esteve aqui na Casa. As pessoas bebem um monte antes de entrar
no estádio: bebem várias cervejas, “enchem bem a cara”; como não podem beber
lá, bebem antes. E os doutores da Casa podem nos explicar melhor, talvez seja
mais nefasto do que beber aos pouquinhos durante o jogo.
Outro exemplo que me
trouxeram: uma Lei Municipal nossa, que obriga a tocar o Hino no estádio. O
relato que eu tenho - eu não assisti - é que, na hora do Hino, é a maior farra;
tem uma torcida que canta outra coisa no meio, é uma esculhambação. Há pessoas
que acham que nós prestamos um desserviço, porque ali não se exercita o
patriotismo. Ver. Haroldo de Souza, que está sempre em campo de futebol, o que
acontece durante a execução do Hino no início das partidas? Os relatos que eu tenho
são de que há uma esculhambação do Hino! Cantam outras coisas, a torcida começa
a fazer farra. Na verdade, nós estamos desrespeitando, durante o jogo, um
símbolo nacional.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade,
Vereadora, na hora do Hino Nacional, realmente ninguém respeita nada, mas todo
estádio canta e referencia o Hino Rio-Grandense.
A SRA. SOFIA CAVEDON: A sugestão, inclusive, do Dr. Miguel Velasquez é acabar com essa Lei -
Ver. Alceu Brasinha, que entende de futebol -, porque ele acha que é um
desrespeito ao Hino, e que não é assim que se produz conhecimento sobre ele. Ou
tu fazes um ritual, dá significado aos símbolos, ou eles são banalizados.
Trago esses dois
exemplos, como já foi trazido o dos postos de gasolina, para dizer qual a minha
posição sobre o tema do Fumo Zero e o tema do papel do Estado.
Ver. Nedel - e aí eu
quero referenciar o seu esforço e a sua Lei - nós tínhamos que proteger quem
quer ir a um restaurante e não ter que se submeter a fumar junto com os outros.
E acho que a Lei em vigor faz isso. Os espaços têm que ser separados, o espaço
que todos compartilham não pode ter fumo - essa é a Lei em vigor em Porto
Alegre. Depende de fiscalização, depende de trabalho de conscientização, e ela
é um processo.
Concordo com o Ver.
Sebastião Melo no que diz respeito ao fato de que é muito recente para
revogarmos ou para avançarmos. Na verdade, temos que apostar numa cultura, numa
mudança cultural. Eu não entendo que seja possível - sem experimentar, sem ter
mudado, de fato, e implementado a Legislação atual - avançar para uma
Legislação radical, porque aí nós teremos outras consequências diferentes que,
talvez, piorem as condutas, como é o caso das bebidas em estádios. Piorou a
conduta: as pessoas bebem muito mais antes e rapidamente, para estarem prontas
no estádio. Então, a mudança que nós temos que fazer é de outra ordem; nesse
caso, o Estado pode piorar as condições, tanto dos restaurantes quanto dos
cidadãos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09, por cedência
de tempo da Verª Juliana Brizola.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, o que estou tendo
aqui, hoje, é um déjà vu. Por que
isso? Porque o Ver. João Dib citou o art. 45, que fala (Lê.): “O membro da
Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de
votar, devendo assinar o respectivo parecer com a ressalva ‘impedido’”. E, a
partir daí, ele faz a ilação de que se aplicaria o art. 55 (Lê.): “A proposição
que receber parecer contrário de todas as Comissões pelas quais tramitou, será
tida como rejeitada e será arquivada. Parágrafo único. Recebendo parecer conjunto
das Comissões, a proposição só poderá ser arquivada se todas as Comissões
manifestaram-se contrariamente”.
Por que isso? Porque,
quando esse Processo estava em discussão na Comissão de Saúde, só faltava o meu
voto - infelizmente, só faltava o meu voto -, e eu acabei sopesando todas essas
considerações que vocês estão trazendo aqui hoje. Cheguei à conclusão, depois
de consultar diversas pessoas, de que o “interesse pessoal”, colocado pelo Ver.
Dib, não quer dizer “autoria” do Projeto, e por isso, efetivamente, houve um
empate na Comissão de Saúde, e ele foi guindado ao Plenário.
O interesse pessoal é
quando o Município, por exemplo, desapropria um terreno, e o Vereador, que é
munícipe, vai se beneficiar desse projeto, pecuniariamente, juridicamente, mas não
tem a ver com a autoria do projeto.
Com relação à
matéria, eu queria reiterar o que tenho dito em todas as reuniões da Frente
Parlamentar Antidrogas. Sobre o consumo da droga ilícita, que o Ver. DJ Cassiá
colocou aqui, quero dizer que, na verdade, todas são drogas, mas algumas são
lícitas em determinados momentos e ilícitas em outros como, por exemplo, o
álcool, mas todas são drogas. E o consumo da droga, da maconha, da cocaína e do
crack inicia por drogas chamadas
lícita: pelo tabagismo e pelo alcoolismo. Existe um estudo em Porto Alegre que
informa que o início do consumo do tabaco e do álcool ocorre quando o jovem tem
cerca de 12,4 anos.
Em meu gabinete,
ouvimos todas as partes. Claro que há o impacto econômico, tanto de quem produz
o tabaco quanto daqueles que têm bares e restaurantes e que acham que podem ser
afetados - existem diversas situações nesse sentido.
Temos aqui que
utilizar as nossas experiências individuais e coletivas, e eu não poderia votar
de outra forma que não fosse a de votar junto com o Projeto. Não falo da morte
súbita nem das questões vinculadas ao problema cardiológico. As pessoas dizem,
muitas vezes: “Não morreu de câncer”. Mas, é claro, não deu tempo de morrer de
câncer em função do uso do cigarro; ele morreu antes, por problema
cardiológico. As cem substâncias mais cancerígenas estão na fumaça do cigarro,
e isso foi agregado à nicotina para fazer o indivíduo se tornar dependente.
Sem dúvida nenhuma,
uma das falas que mais me marcou aqui, hoje, foi a do Ver. Airto Ferronato, que
dizia da sua experiência como professor, pois, na sua época, fumava-se. E aí
peço a atenção do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Beto Moesch, no sentido de me
lembrar do meu pai, que fumava, e que hoje não pode dar aula em função dos
efeitos vinculados ao cigarro.
Então, por tudo isso,
vamos votar junto com o Ver. Beto Moesch e com o Ver. Dr. Raul, que
protagonizaram o Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, se eu
já não tivesse declarado que, em 2012, não concorreria novamente a Vereador, eu
faria isso hoje. Realmente é assustador o que ocorre aqui, neste momento, nesta
votação. Tivemos o Parecer brilhante de um Procurador que tem o meu respeito,
Claudio Roberto Velasquez, que diz: (Lê.): “O disposto na normatização federal
resta afetado pelo conteúdo normativo do artigo 2º da proposição, do que
decorre, salvo melhor juízo, violação dos preceitos constitucionais relativos à
competência dos diversos Entes da Federação.”
Eu levantei uma Questão de Ordem, sim, baseado no art. 45 do Regimento
Interno. (Lê.): “O membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na
matéria ficará impedido de votar, devendo assinar o respectivo parecer com a
ressalva ‘impedido’.” No caso de uma votação, quando o Presidente tem interesse
pessoal, que é a apresentação do projeto, o Presidente se retira da
presidência, chama o Vice-Presidente, para que o projeto possa ser votado. O
Presidente não preside a votação de um projeto de sua autoria.
Vamos
adiante no Regimento Interno. O art. 54 diz o seguinte (Lê.): “Votado o
parecer, o Presidente da Comissão encaminhará a proposição ao 1º Secretário ou
a outra Comissão que deva apreciá-la, se houver. § 1º. Em caso de empate na
votação, o parecer [que é pela rejeição] será juntado ao processo, que
prosseguirá a tramitação regimental.”
Agora, alguém me
dizer que não há interesse pessoal do autor de um projeto para que ele seja
aprovado, eu realmente estou perdendo tempo aqui, estou perdendo muito tempo
aqui. O Parecer do Ver. Mario Manfro foi pela rejeição, o Ver. Aldacir Oliboni
votou pela rejeição, o Ver. Carlos Todeschini votou pela rejeição, o Ver.
Thiago Duarte votou contra, e votaram contra os dois autores do Projeto, mas o
Parecer persiste. Ninguém diz que o Parecer não existe mais, porque o Regimento
Interno diz, no art. 54, que (Lê.) [§ 1º] “Em caso de empate na votação, o
parecer será juntado ao processo, que prosseguirá a tramitação regimental”.
Ora, quando eu
cheguei à Câmara, esse processo teria sido arquivado na Comissão de Justiça,
porque só diria “pela tramitação ou pelo arquivamento”. Agora, havia óbice da
Comissão de Justiça, todos os Pareceres foram contrários, e nós aqui estamos
discutindo! Alguns Vereadores discutiram dez minutos. É muita paciência para a
gente tolerar! Já existe Lei feita nesta Câmara, e nada diz em contrário que eu
não possa, com essa lei existente, resolver, pelo menos em parte, o problema
que está ocorrendo na Cidade.
Agora, a minha
insatisfação: pela Questão de Ordem que formulei, tenho absoluta convicção de
que o Projeto foi rejeitado, in limine.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada
a discussão.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, sou
suspeito em colocar isso, mas muitos Vereadores entendem que seria interessante
o adiamento da votação. Não estou aqui solicitando isso, mas, se houver
Vereadores que entendam que deveria haver uma discussão não só no plenário, mas
com especialistas, em virtude da técnica que envolve o assunto em si... Mas
estou deixando os Vereadores à vontade nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não houve
nenhum Requerimento dos Srs. Vereadores.
Em votação o PLCL nº
007/09. (Pausa.)
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado à Bancada
e ao Ver. Dr. Raul, que é o nosso Líder, por me permitir o encaminhamento. Ver.
João Antonio Dib, estando correto o seu entendimento, todos os projetos que
votamos aqui têm interesse pessoal. Quero contestar o seu entendimento em
relação ao Vereador que tem a autoria de um projeto. O interesse é coletivo,
Ver. João Antonio Dib. Eu poderia lhe citar um exemplo de interesse individual:
no caso daqueles que são funcionários do Município, quando votamos aumento de
salário, aí, sim, poderia haver interesse pessoal, mas, quando nós protocolamos
um projeto, o projeto é de interesse coletivo, e não individual. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/09.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustres
Vereadores, ilustre público que nos assiste pela TVCâmara e pela Rádio Web, é
fundamental que possamos fazer essa reflexão no dia de hoje e que possamos
perpetuar essa discussão, porque essa é uma discussão importante para Cidade, é
uma discussão que engloba o início do problema da drogadição também. As drogas,
como eu vinha dizendo - tive um curto espaço de tempo para me pronunciar -, são
divididas em dois grandes grupos, o das drogas lícitas e o das drogas ilícitas,
mas são lícitas ou ilícitas dependendo do momento em que são utilizadas. O
álcool, por exemplo, quando se dirige um veículo, é uma droga ilícita no seu
uso, porque traz prejuízo não só para quem está utilizando o álcool como também
para o resto da população.
A questão do
tabagismo é muito peculiar, principalmente quando há locais públicos de uso,
locais restritos, em que as outras pessoas, as que não fumam, não terão a
liberdade de poder “deixar de fumar”. A isso se agrega àquele binômio que eu já
havia dito aqui. Então, se utilizou uma das substâncias que têm mais produtos
cancerígenos - em torno de cem -, que é fumaça do cigarro, com a nicotina, que
só perde para a heroína em termos de dependência. Sem dúvida nenhuma, é uma
droga não só porque prejudica o indivíduo, mas porque é um estimulante do
sistema nervoso central, sim! Por tudo isso, a gente entende que, do outro
lado, há todo um setor econômico que tem que sobreviver disso, e falo
principalmente das indústrias vinculadas ao tabaco, porque é necessário que se
achem alternativas para esse tipo de atividade econômica. Com relação ao setor
de bares e restaurantes, eu tenho certeza de que, como aconteceu em outros
locais, não vai haver prejuízo! Não vai haver prejuízo!
Para finalizar, quero
me dirigir àqueles que hoje fumam e querem deixar de fumar. Essas pessoas, que
acabam indo aos nossos postos e que, muitas vezes, a gente não tem condições de
auxiliar, com a aprovação dessa Lei, elas podem começar a ser ajudadas, e
também nos bares e restaurantes, porque nós vamos criar um novo hábito! Assim
como disse o Dr. Raul com relação ao cinto de segurança, nós estamos, a partir
de agora, criando um novo hábito para a boa convivência em sociedade, pois o
direito de um não pode interferir no direito de outro, e é nesse sentido que,
efetivamente, a gente se pronuncia pela aprovação do Projeto. Sabemos que isso
não é uníssono da nossa Bancada, mas, sem dúvida nenhuma, é importante que nós,
a partir de agora, possamos fazer essa reflexão. Até por sugestão do Ver. Mauro
Zacher, Líder da nossa Bancada, se não for aprovado neste ano, que possamos, no
ano que vem, Ver. Bernardino, também continuar esse processo de discussão,
porque, efetivamente, é para isso que esta Casa existe. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser insistente: eu havia formulado uma Questão
de Ordem e volto a dizer que, se tenho um Projeto de Lei, tenho interesse
pessoal nele. Não significa que, no plenário, eu não vote “sim” ou “não”.
Acontece que, quando estão discutindo o Parecer em razão de uma matéria que é
minha, eu, no mínimo, por ética, ou por ótica, não devo votar.
Aqui diz que deve se
declarar impedido. Deve se declarar impedido. Portanto, houve Parecer. E, em
caso de empate da votação, o Parecer será juntado ao Processo. Vou admitir.
Então, houve um Parecer, e o Parecer foi pela rejeição. Não há nenhum Parecer
favorável que possa ser apontado para dar continuidade à tramitação. E nós
passamos algum tempo discutindo e até encaminhando esta matéria de forma
desnecessária.
Ou todas as Comissões
rejeitaram e vão agora confirmar a rejeição ou, então, eu não entendo mais nada
do que acontece na Casa do Povo de Porto Alegre.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, como o meu colega, que eu respeito
muito, Ver. Dib, insistiu na tese, eu resolvi vir aqui apenas para que as
coisas fiquem bem entendidas.
O que diz o nosso
Regimento é que não deve vir ao plenário aquela matéria que tiver todos os
pareceres contrários das Comissões. Não é o caso desta matéria.
Esta matéria tem um
Parecer, da CCJ, que não é contrário. E o meu querido amigo Dib, argumentando,
diz que quem empatou foi alguém que tinha interesse na matéria. É claro, todos
os autores têm interesse, e todos os autores votam nas Comissões. Então, o
Projeto está bem aqui no plenário; ele tinha que vir para cá.
A minha tese é com
relação - e o Ver. Beto sabe disso - à possibilidade de nós votarmos aqui este
tipo de matéria que já está regulada, de alguma forma, por Lei Federal. É
diferente. Não é que a matéria não possa estar aqui; eu acho até, Ver.
Todeschini, que a discussão que nós fizemos foi muito boa, e nós temos que
voltar a fazer outras discussões sobre este tema, porque, afinal de contas, é
um tema que diz respeito ao conjunto da sociedade.
Se alguém aqui fosse
impedido de votar por se dizer suspeito, ninguém aqui poderia votar; uns,
porque são contra o cigarro; outros, porque fumam. Então, nenhum poderia votar.
Nesta matéria, todos nós temos que votar. Eu digo que vou votar com a minha
Bancada, juntamente com o meu companheiro Ver. Mario Manfro; nós vamos votar,
até pelos motivos que foram elencados aqui, contra o Projeto do Ver. Beto não
por acreditarmos que o Ver. Beto não tenha razão naquilo que ele está querendo
fazer com relação à sua legislação, mas exatamente por causa da dúvida que
sobra: se nós realmente podemos, aqui, fazer esse tipo de legislação ou não.
Acho que o Ver. Beto
fez bem em propor essa legislação para este Plenário, para que nós pudéssemos
discutir essa legislação, mas eu não tenho realmente certeza de que nós, aqui,
na Câmara Municipal de Porto Alegre, podemos fazer esse tipo de votação, e a
Lei ser colocada em prática nos bares e restaurantes do nosso Município. Por
isso eu não vou votar favorável à matéria do Ver. Beto. Vou votar contrário não
porque a matéria não gere interesse das pessoas em discuti-la ou porque não
está perfeitamente correta em estar no plenário para ser votada. Não! Ela está
certíssima em vir para o plenário para ser votada, a Mesa está absolutamente
correta em colocar a matéria para ser votada, e nós, aqui, vamos votar de
acordo com as nossas consciências. E, a essas alturas dos acontecimentos, eu
voto contra, apenas por uma questão de dúvida com relação de a lei poder
existir ou não, feita por este Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal o PLCL nº 007/09. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM, 21 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Apregoo Justificativa
de Ausência dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, por estarem à
disposição da Justiça no dia de hoje.
Apregoo e coloco em
votação o Requerimento que solicita adiamento, por uma Sessão, da discussão do
PLCE nº 006/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3550/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/10, que
cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do
Município de Porto Alegre. (Diversos/Secretaria Municipal de Saúde)
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-11-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLE nº 036/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3476/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/10, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede a
Comenda Porto do Sol ao Hospital Militar de Área de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3825/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Gleci Lopes de Oliveira o logradouro público não cadastrado
conhecido como Rua 3025.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2256/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Funcionamento de Creches
no Horário Noturno. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 3477/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/10, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Leonel Púglia Garcia.
PROC.
Nº 3768/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/10, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
que inclui a efeméride Dia de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, no dia
12 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que
nos acompanha nesta Sessão de hoje, eu queria usar a tribuna, em nome das
Bancadas de oposição - PT, PSOL, PSB -, para levantar um assunto de extrema
importância da nossa Cidade, que é o projeto de ampliação do HPS. Todos nós
sabemos o quanto é importante melhorar o atendimento médico na nossa Cidade,
Ver. Dr. Raul. Ontem, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com 100% de quórum
dos seus Vereadores, numa reunião já agendada, programada, conheceu parte dessa
vontade política que vem de governos e governos para poder então fazer com que Porto
Alegre tenha o HPS mais qualificado e com um atendimento mais humanizado.
Sabemos também que a localização do HPS não deixa de ser um problema também
para a Cidade por estar num local de grande movimento, com um grande número de
carros e um fluxo, e assim por diante. Nós sabemos que, também em função da
Copa de 2014, muitos são os recursos que o Governo Federal está aportando para
aqueles Municípios que forem sede dos jogos da Copa. Poderiam até dizer que
esses financiamentos, Ver. João Antonio Dib, poderiam ter vindo antes, Ver.
Pujol, mas não podemos perder a oportunidade de, com certeza, investir esses
mais de 50 milhões, em torno de 53 milhões, que virão para a área da Saúde em
Porto Alegre. Sabemos que há alguns movimentos para a descentralização dos
serviços nas diversas áreas da Cidade, mas sabemos também que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, com certeza, não só vai melhorar o HPS, mas vai
fazer com que dois outros grandes programas possam ter êxito: o Programa de
Saúde da Família, o atendimento à saúde básica; e a rede de atendimento, que
hoje está com enormes problemas, que vêm das Unidades de Saúde e a
implementação das UPAs em Porto Alegre.
A reunião de ontem,
no HPS, foi para ao menos percebermos a vontade política da direção do HPS, a
vontade política do Governo, como também vimos o diálogo que houve com a
comunidade do entorno, em função de algumas residências que ali estão e que
serão utilizadas para esse projeto de ampliação estratégico para o HPS em Porto
Alegre.
Ora, todos nós sabemos
que os serviços do HPS estão, na verdade, muito concentrados no andar térreo
daquele Hospital, que tem enorme dificuldades seja na lavanderia, seja no Raio
X ou no ambulatório, que está no segundo andar, e tantos outros equipamentos
que, ao ver de qualquer leigo, têm de ficar no andar térreo, como, por exemplo,
a questão das emergências e dos ambulatórios.
Hoje, quando chegamos
ao HPS, verificamos os corredores lotados de pessoas, de macas, de camas; há
uma enorme confusão naquele local. É preciso, sim, percebermos que os recursos
destinados para o HPS exigem um projeto de ampliação, mas de uma coordenação
melhor, de gestão, para que se facilite o fluxo do atendimento médico, seja ele
da emergência, do ambulatório, do acidentado, da ortopedia, da traumatologia,
porque nós percebemos que há, sim, uma grande confusão, até porque grande parte
da população procura o HPS por ser mais resolutivo.
Então, com certeza,
nós, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vamos continuar lutando para que
sejam ali, sim, ampliados esses serviços, para que Porto Alegre tenha um HPS
mais humano, com melhores condições de trabalho para seus trabalhadores, e que
o Governo, numa ideia de ampliação, já perceba que é necessário, sim, fazer
concurso público, ampliando o número de trabalhadores da Saúde para que haja
uma melhor qualidade no atendimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu utilizo
o nosso espaço de Liderança cedido pelo nosso Líder, porque, ontem, o Congresso
Nacional, Presidente, enfrentou uma matéria, que é a reforma do novo Código de
Processo Penal. Eu quero dizer que eu não poderia, Ver. Dib e demais
Vereadores, deixar de vir a esta tribuna. Democracia, por pior que seja, Ver.
Adeli, é melhor do que qualquer outra coisa, mas nós pertencemos a uma Casa
Legislativa onde, às vezes, nos debruçamos meses sobre uma matéria, fazemos
audiências públicas, ouvimos a sociedade antes de enfrentar a matéria em
plenário.
Pois eu quero citar,
Presidente, apenas três questões que eu considero de extrema gravidade para a
Nação brasileira. Primeira: se, em segundo turno, o Senado acolher, e a reforma
processual penal for para a Câmara, nós teremos que ter um segundo juiz em todo
processo brasileiro. E eu quero dizer que há centenas de comarcas que não têm
sequer um juiz, Verª Sofia Cavedon!
Segunda: diz, também,
a reforma que foi votada em primeiro turno, que, toda vez, Vereadores - que
aqui não são advogados, mas são homens de bom senso -, que o Ministério Público
oferece uma denúncia contra um réu, é permitido a ele agravar dessa decisão.
Hoje eu só posso trancar a ação penal através do habeas corpus. Isso é um absurdo! Isso vai fazer com que ninguém
seja julgado neste País, Dr. Domingues - o senhor que é Conselheiro da OAB e
que me assiste. Isso, desculpem-me, é fazer com que a impunidade, neste País,
aumente mais.
Terceira: ao ler,
resumidamente, a matéria, eu fiz algumas anotações. Veja o seguinte, Presidente
e meu querido Ver. Haroldo, a Polícia passa noites, dias, semanas, prendendo,
fazendo busca e apreensão para montar um inquérito, para remeter ao Tribunal do
Júri, para que aquela prova sirva de embasamento para o julgamento no Tribunal
do Júri. Pois eu quero dizer que, se essa reforma for aprovada no Congresso,
Sr. Presidente, nenhum dos depoimentos dados à Polícia servirá de embasamento
para juízo de prova no Tribunal do Júri. Isso, eu quero dizer, agrava
enormemente a impunidade neste País.
Então, cá para nós,
eu venho dizer o seguinte: eu tenho muita clareza de que este País não pode ter
pena de morte; sempre tive uma posição muito firme em relação a isso, até
porque, se isso acontecesse, quem iria para a forca seriam os desdentados, os
pobres, os miseráveis. Este País precisa ter um processo de julgamento célere,
justo, mas que puna o culpado, e não incentive a impunidade.
Eu espero,
Presidente, que esta Casa - que é composta de pessoas de todos os matizes, que
também tem muitos advogados -, que o Ministério Público, que a Associação dos
Delegados, que a sociedade civil organizada possam marchar em direção a
Brasília antes do segundo turno dessa votação no Senado da República, porque,
depois, isso irá para a Câmara dos Deputados.
Não é possível que,
em um País onde, infelizmente, só ladrão de galinha vai para a cadeia, queiram
produzir uma legislação penal, mais uma vez, e quem está no Poder não reforma o
Poder, e quem produz a lei é quem dela pode se beneficiar -, mas não é possível
que produzam uma reforma penal... Eu não sei de onde saiu, não sei de quais
mentes iluminadas... Mas eu, que sou do povo, que sou alguém que milita na área advocatícia, como V. Exa,
alguém que militou na área criminal por muito tempo, no Tribunal do Júri de
Porto Alegre – e, daqui a alguns dias, voltarei para lá -, quero dizer que eu
não posso me conformar com o fato de, numa sessão morna, em final de uma
Legislatura, quando lá estão 10 ou 12 Senadores, naquela coisa morna do
Plenário, submetam à votação uma matéria dessa envergadura, dessa forma. Isso
tem um nome: irresponsabilidade, mais uma vez, da Casa Alta da República, que é
o Senado da República.
Então fica o meu registro
de indignação, mas também com a certeza da capacidade da mobilização da
sociedade civil, para que não prospere essa absurda revisão processual que se
processa no Congresso Nacional. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu gostaria de convidar todos os Srs. Vereadores e as Sras
Vereadoras para amanhã, às 14 horas, prestigiarem a inauguração da nossa Rádio
Web.
O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e
senhores, quero aqui fazer um relato e um avanço em uma política necessária
para Porto Alegre, que é o tema do sistema de lotações para a Restinga e o
Extremo-Sul da Capital. Este é um tema que vários colegas desta Casa vêm
debatendo ao longo dos últimos anos. Eu particularmente, tenho me empenhado
diretamente neste debate e neste tema.
Em 2007, ainda na
gestão passada, realizamos algumas audiências públicas sobre o tema. Em 2008,
lá na Hípica, em nome da CUTHAB, realizamos uma Audiência Pública; em 2009
realizamos, novamente, uma Audiência Pública lá na Hípica, e, por incrível que
pareça, todos esses temas foram debatidos na gestão do ex-Prefeito Fogaça, e o
Poder Público se fez ausente. A EPTC, com o ex-Secretário Senna e a sua equipe,
não se fez presente; todos se negaram sempre a tratar do assunto de uma forma
objetiva. Ontem repetimos essa audiência aqui na Casa, na CUTHAB, e quero dizer
que tive o prazer de poder coordenar os trabalhos, substituindo o nosso
Presidente, o Ver. Elias Vidal, que aqui está, junto com os demais membros da
CUTHAB, Ver. Paulo Marques, Ver. Nilo Santos, Ver. Alceu Brasinha, Ver.
Sebastião Melo, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Reginaldo Pujol, Verª Maria
Celeste. Fizemos um belo debate. E o Secretário Cappellari, da EPTC, que lá
esteve ontem por determinação do Prefeito Fortunati, veio com uma decisão: já
se iniciaram os estudos para implementar o sistema de lotação e/ou seletivo
para a Região.
E aí há outro debate,
que é a questão do custo, porque a nossa demanda inicial é pelo sistema de
lotação que aí está. Inclusive deixamos esse debate, Sr. Presidente e colegas
Vereadores, agendado para a segunda quinzena de janeiro, Ver. Sebastião Melo e
Ver. Nelcir Tessaro. E aqui já quero fazer uma ressalva: é no período de
recesso, mas nós temos que permitir que as Comissões não parem, principalmente
frente a temas como esse, para que possamos trabalhar, no mês de recesso, para
dar demanda a esses temas da comunidade, Ver. Paulo Marques.
Fizemos outro pacto
lá, ontem - há vários colegas aqui, entre eles o Ver. Paulo Marques, que já
apresentaram possíveis soluções na legalidade -, que a EPTC apresente para esta
Casa, em 15 dias, quais são os estrangulamentos legais que possam existir, para
que nós, coletivamente, possamos, Sr. Presidente, fazer uma lei para resolver
todos os estrangulamentos, para que a EPTC não tenha nenhum impedimento legal
para instalar, no início de 2011, o serviço de lotações. Quando falo aqui
“lotações”, é o sistema diferenciado para a Região Sul, porque pode ser o
sistema de lotações tradicionais e/ou o sistema de seletivos, para o qual já há
uma Lei, de 2003, que autoriza essa execução.
Portanto, quero
trazer esse relato em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores e em
nome de todos os colegas Vereadores que lá estiveram, se assim me permitem, e
quero dizer que, quanto aos temas da Cidade, que são estrangulados, se houver
vontade política e disposição desta Casa, que é a pluralidade da representação
da cidadania, nós resolvemos. E esse do lotação ou sistema de transporte para a
Região Sul, tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós teremos de enfrentar e
resolver, porque o avanço da disposição política se iniciou ontem com...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a
Emenda nº 06, ao PLCE nº 006/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
altera a redação do § 7º do art. 52 da Lei Complementar n° 434, de 1º de
dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 646, de 22 de julho de
2010: “Altera a redação do art. 2º , que passa a constar como art. 3º e
renumerando os demais, como segue: art. 2º - a permissão para a aquisição de
Índice Adensável estabelecida pelo § 7º do art. 52 será condicionada à
aprovação do estudo prévio, a ser realizado pelos órgãos municipais competentes
quanto ao impacto nas condições de infra-estrutura na região do entorno do
local do acréscimo pretendido. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2010. Ver.
Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT”.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 06 ao PLCE nº 006/10 às Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Dr. Thiago
Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ilustres colegas Vereadores, volto a esta tribuna para abordar dois
temas, se o tempo me permitir, que já foram colocados por outros Vereadores.
Inicio com a questão do HPS. Ontem tivemos uma excelente reunião no próprio
Hospital, na qual eu colocava a necessidade de termos uma posição de prudência.
Prudência por quê? Porque alguns grupos serão desalojados, algumas casas serão
desapropriadas, mas, de outro lado, existe o interesse público, principalmente
no que se refere à ampliação do Hospital, à modernização dele e à ampliação do
número de leitos. É importante que o Hospital e a Secretaria, assim como
fizeram ontem, construam, com aquelas pessoas que, de alguma forma, vão ser
prejudicadas, soluções, e que se deem a elas prazos, o que foi muito bem
colocado ontem pelo Secretário de Gestão e pelo Secretário Adjunto da Saúde,
que estavam lá.
Eu parabenizei o
Hospital naquele momento - e estava lá toda a Comissão de Saúde: os Vereadores
Mario Manfro, Dr. Raul, Aldacir Oliboni, Todeschini, Beto Moesch, também o Ver.
Bernardino Vendruscolo - pela transparência e clareza na apresentação do
projeto. É um projeto que faz com que o Hospital, que hoje tem a capacidade de
internação de 135 leitos, passe a ter 178 leitos; a UTI passaria de 28 para 51
leitos, e as internações/mês, de 630 para 830. Seriam redimensionados alguns
setores do Hospital, como o arquivo, o ambulatório, a biometria, a lavanderia,
o serviço de manutenção, fazendo com que os pacientes pudessem ser mais bem
atendidos.
O que colocou aqui o
Ver. Oliboni é que, hoje em dia, se tem uma situação consagrada mundialmente,
que é a questão de classificação de risco. Ou seja, no andar térreo do
Hospital, o paciente é recebido e, pela gravidade, se possibilita a ele um
melhor atendimento. Os pacientes de urgência, aqueles que têm que ser atendidos
imediatamente, porque estão em risco de vida, têm que ficar em local onde a
ambulância possa ter fácil acesso - e foi colocado que essa área será ampliada.
Os outros, que não têm uma premência imediata, mas são pacientes de gravidade -
chamamos de pacientes emergentes; urgência é uma coisa e emergência, outra -,
seriam atendidos numa ala um pouco mais lateralizada do Hospital. E os
pacientes de ambulatório, que, infelizmente, acabam indo até o HPS ter o seu
atendimento, porque a Rede Básica não tem dado a atenção necessária, esses seriam
atendidos e não entrariam no fluxo do Hospital, como ocorre hoje.
Quero dizer que
fiquei bastante impressionado, porque são 900 pacientes por dia atendidos pelo
HPS. Desses, 88% são de Porto Alegre e 9,5% da Grande Porto Alegre, e metade
dos da Grande Porto Alegre são de Viamão. Dentro de Porto Alegre, 75,9% dos
atendidos são da região central; 15,4%, da Zona Sul e 8,4%, da Zona Norte, o
que mostra, efetivamente, a necessidade de termos uma unidade de pronto
atendimento na Zona Sul, e, volto a colocar aqui, que essa unidade seja no
Hospital Parque Belém, que já tem vocação para isso. E não sou apenas eu que
advogo a favor disso, vários Vereadores também o fazem: o Ver. Engenheiro
Comassetto, o Ver. Dr. Raul, diversos Vereadores, para que possamos - diante
dos 1.500 servidores, das 22 especialidades, dos 135 leitos e das 28 UTIs -
capacitar o Hospital para sua real ação, que é a ação na emergência.
Finalizando, quero
aproveitar e convocar a população da Restinga e Extremo-Sul para estar com o
Secretário da EPTC, no dia 16 de novembro, lá no Lami, pois certamente teremos
boas novidades. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1956, foi
criada a Secretaria Municipal de Transportes, no Governo Leonel Brizola. Eu ia
me formar em Engenharia naquele ano e fui chamado para ser Diretor de
Planejamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte, que depois
teve o seu organograma alterado, e eu passei a ser o Assistente Técnico da
Secretaria. Foi aí que eu descobri minha vocação para servidor público
municipal. E sempre digo que eu sou servidor público municipal por vocação,
formação e convicção. Eu fui Secretário Municipal de Transporte duas vezes e
tenho acompanhado o problema do lotação para a Restinga e para Belém Novo. Na
realidade, o tipo de lotação que nós temos hoje não teria viabilidade, porque
teria uma tarifa muito elevada para que pudesse cobrir o percurso, que é
distante. Por outro lado, nada impede que haja mais lotações na Cidade, porque
o número 403 foi uma imposição minha, na segunda vez em que fui Secretário
Municipal de Transporte, e que estavam autorizadas, por Decreto, 740 kombis de
seis portas. Nunca houve uma Lei determinando o sistema de lotações em Porto
Alegre; foi uma interpretação que o então Secretário fez de um Projeto do Ver.
Sadi Schwerdt, que permitia que os automóveis de quatro portas - naquele tempo,
a maior parte dos táxis eram de duas portas, eram fuscas - pudessem fazer
lotação em determinados horários. Hoje, depois da experiência que acumulei ao
longo dos anos, das duas vezes em que fui Secretário e de longos anos como
Assistente Técnico, eu acho que a solução está no ônibus seletivo, e acho que
isso deve ser feito pelas empresas que fazem o transporte da Zona Sul, porque a
concorrência - que muita gente prega que deve existir -, no caso do transporte
coletivo, é danosa. O transporte é algo que tem de ser medido com perfeição,
não pode haver correrias, disputas, porque nós já tivemos casos de ônibus
seletivos no bairro Glória, por exemplo, só que havia duas empresas que faziam
o transporte - a Intendente Azevedo e a Glória Gruta -, as duas tinham ônibus
seletivos, e a coisa não funcionou, porque a correria era intensa, a disputa de
passageiros era grande demais. Portanto, as empresas que estão lá devem, sim,
colocar ônibus seletivo, para que possam transportar as pessoas em melhores
condições, com uma tarifa mais adequada ao seu poder aquisitivo, e também pela
comodidade que, evidentemente, terão com o ônibus seletivo.
Portanto,
confraternizo-me com os Vereadores Comassetto e Paulo Marques pela preocupação
que demonstram. Acho que isso precisa ser feito, no entender de quem viveu
intensamente o transporte desta Cidade e de que terminou o transporte feito
pela Prefeitura, que era danoso à Cidade. Acho que deve acontecer, sim, mas por
meio das próprias empresas - STS, não sei como se chama, não sei nem quem é;
mas quem está lá deve colocar ônibus seletivo para que haja um transporte
eficiente para os bairros Belém Novo e Restinga, como bem encaminhou o Ver.
Comassetto. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver.
Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para
me referir a dois Projetos que estão agora em 2ª Sessão de Pauta, que serão
importantes conquistas para a cidade de Porto Alegre: um se refere a um assunto
muito relevante na área da Saúde, que é a questão da cardiopatia congênita,
proposição do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Dia de Conscientização sobre a
Cardiopatia Congênita.
Nós, que
acompanhamos, há muitos anos, essas questões junto aos postos de saúde, tanto
nas gestantes como nos recém-nascidos, vemos que este é um assunto que deve ser
realmente valorizado pela Cidade. E temos vários serviços na Cidade que já bem
trabalham essa matéria. Eu mesmo tive a oportunidade, há vários anos, de
acompanhar as ações promovidas pelo Instituto de Cardiologia, com o Dr. Paulo
Zielinsky e toda a sua equipe, indo aos postos de saúde do Município com equipamento
de ecografia cardiofetal para identificar nas gestantes acima das 20 semanas,
ainda dentro do útero, o problema da cardiopatia congênita, fato que permite
que se atue no momento mais precoce possível e que possam ser feitas as
cirurgias e as correções necessárias. A gente sabe que aquele pequeno ser
humano precisa da nossa atenção em seguida, inclusive para haver uma definição
em relação à gestação, à interrupção da gestação, ao momento de se realizar a
cirurgia necessária.
Outro Projeto, que
está em 2ª Sessão de Pauta, que me deixa com vontade de falar a respeito,
porque acredito que seja importante para a Cidade, é o Projeto de autoria da
Verª Maria Celeste, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de
Funcionamento de Creches no Horário Noturno. É muito importante que o Município
se preocupe com aquelas pessoas que trabalham no horário noturno, por exemplo.
Isso também ocorre muito nos nossos postos, nas nossas Unidades de Saúde, nos
nossos PSFs. A grande maioria deles, muitas vezes, fecha às 17h, às 18h, e as
pessoas que estão trabalhando não têm acesso ao serviço; terão, com certeza,
para conseguir uma consulta, que se ausentar, que fazer uma manobra na sua
vida, isso sem falar das situações de emergência. Então, a gente defende isso.
Eu sei que o Ver. Dr.
Thiago também apresentou um Projeto importante nesse sentido, sobre a questão
do horário noturno nos postos de saúde da Cidade. Isso é de extrema relevância,
porque, na realidade, não acho que esse horário tenha que se alongar demais,
mas deve-se dar oportunidade para que o trabalhador possa chegar em casa e se
dirigir até uma Unidade de Saúde; para aquela mãe levar a criança, enfim, e
para fazer com que todas essas pessoas tenham a possibilidade de, efetivamente,
ser atendidas.
Com as crianças, não
é diferente; elas devem ter atendimento enquanto a mãe estiver trabalhando, e,
muitas vezes, a mãe trabalha no horário noturno. São várias e várias situações,
sem falar nas que envolvem a classe médica, os plantões de 24 horas, a rede hoteleira,
enfim, temos várias situações em que é necessário que as crianças sejam
acompanhadas também no horário noturno. Então, acredito que é um bom assunto
para ser discutido aqui na Casa, para que possamos nos posicionar e fazer com
que a Cidade também avance nessa matéria.
Um último
posicionamento que gostaria de deixar é em relação à minha contrariedade ao que
está se falando sobre o retorno da Contribuição Provisória sobre a Movimentação
Financeira - CPMF -, como solução para as questões da Saúde. Certamente, não é
este o caminho. Nós precisamos encontrar, dentro do Orçamento oficial, através
da Emenda nº 29, um entendimento para que haja, realmente, uma valorização e um
investimento maior na Saúde do nosso País de uma maneira definitiva, e não de
uma maneira paliativa. Saúde para todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convidamos
todos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para, no próximo dia
16, participarem da Sessão itinerante da nossa Câmara de Vereadores, no Salão
Paroquial do bairro Rubem Berta, às 19h.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas das 100ª, 101ª e 102ª Sessões Ordinárias e das 40ª, 41ª, 42ª e 43ª Sessões
Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h34min.)
* * * * *